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Nesta quinta-feira (11/9), a Prefeitura de Divinópolis, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), comemora os 35 anos da sanção da Lei nº 8.078/1990 — o Código de Defesa do Consumidor (CDC), marco que assegurou aos cidadãos o direito de reivindicar garantias e se proteger de abusos.

Ao longo dessas três décadas, o CDC tornou-se uma das legislações mais importantes do país, moldando a forma como empresas e consumidores se relacionam. Mesmo após 30 anos, seus princípios continuam impactando diretamente a vida dos brasileiros, garantindo o direito à informação, à proteção contra práticas abusivas e ao acesso à reparação de danos. Em tempos de avanços tecnológicos e de mudanças nas formas de consumo, como o crescimento do comércio eletrônico, o CDC se mantém atual e essencial para assegurar relações de consumo equilibradas.

Em Divinópolis, essa proteção legal se materializa nas ações do Procon, órgão vinculado à Prefeitura e responsável por fiscalizar e aplicar o cumprimento do CDC no município. A coordenadora do Procon na cidade, Isabela Antunes, explica que a função do órgão é harmonizar as relações de consumo, considerando a vulnerabilidade do consumidor frente ao mercado. “Nosso trabalho é voltado à orientação, educação e mediação, tanto para consumidores quanto para fornecedores, com o objetivo de evitar e corrigir abusos nessas relações”, afirma.

O Procon atua como canal direto entre o consumidor e seus direitos, promovendo orientações, mediações e ações educativas que ampliam o conhecimento da população sobre seus deveres e garantias. Somente em 2025, até o momento, o órgão já realizou 10.988 atendimentos, sendo 5.588 registros de reclamações formais.

Entenda o Procon

Entre as queixas mais recorrentes estão aquelas relacionadas às instituições financeiras, que lideram os registros nos últimos anos. “Após a pandemia, observamos um grande número de reclamações sobre descontos indevidos realizados por associações e sindicatos, mas, atualmente, os problemas com bancos e financeiras são os mais frequentes”, destaca Isabela.

Quando uma reclamação é registrada, o Procon segue um processo estruturado: primeiramente, busca-se uma solução ágil por meio de contato telefônico com a empresa. Caso não haja êxito, é feita uma notificação formal por escrito. Se ainda assim o problema persistir, pode ser agendada uma audiência de conciliação. Essas audiências são realizadas na própria sede do Procon Divinópolis, com a presença do consumidor, de um representante da empresa e de um conciliador, que busca uma solução consensual para o problema. Esse trabalho de mediação tem apresentado resultados positivos — o índice de resolução dos casos gira em torno de 80%.

Ao longo dos anos, o Procon Divinópolis conquistou avanços importantes, como a aquisição de um veículo próprio, que facilita a atuação externa do órgão, e a nomeação da comissão de fiscalização, fortalecendo o trabalho de campo e as ações preventivas.

Sobre os tipos de reclamação, Isabela Antunes explica: “Em resumo, as reclamações individuais envolvem apenas um interesse, sendo principalmente daquele consumidor que está reclamando. Já as reclamações coletivas envolvem interesses de um número maior de pessoas, que pode ser um grupo determinado ou não. Em regra geral, tanto as reclamações individuais quanto as coletivas podem ser registradas no Procon Divinópolis. Mas, visando o melhor andamento dos trabalhos, tem-se acordado que as reclamações individuais são tratadas pelo Procon Municipal, enquanto as demandas coletivas são atendidas pelo Procon Estadual, vinculado ao Ministério Público.”

Como acessar os serviços do Procon Divinópolis

Para registrar uma denúncia, o consumidor deve comparecer presencialmente à sede do Procon, localizada na Av. Getúlio Vargas, nº 121 – Centro (Centro de Atendimento ao Cidadão), no horário de 8h às 17h. É necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço e todos os comprovantes ou evidências relacionados à reclamação.

Além do atendimento presencial, a população pode utilizar diversos canais de comunicação para contatar o Procon:
* WhatsApp: (37) 3229-6550
* E-mail:  procondivinopolis@gmail.com

Outra forma de acesso digital é o site oficial da Prefeitura de Divinópolis. Para utilizar os serviços do Procon online, o cidadão pode visitar: www.divinopolis.mg.gov.br/procon , onde estão disponíveis informações sobre o funcionamento do órgão, orientações, legislações e serviços oferecidos.

O tempo médio de resolução de uma demanda varia conforme sua complexidade. Em muitos casos, o problema é solucionado em até 10 dias, mas, quando todas as etapas são necessárias, o processo pode levar até 60 dias.

Encerrando a celebração dos 35 anos do CDC, Isabela Antunes reforça a importância do Procon na vida dos cidadãos divinopolitanos: “O Procon é, acima de tudo, um aliado do consumidor. Nossa missão é garantir que o cidadão seja respeitado em seus direitos e que haja equilíbrio nas relações de consumo. A legislação é forte, mas é o nosso trabalho no dia a dia que a torna efetiva na vida da população.”