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SET
29
29 SET 2023
MEIO AMBIENTE
Prefeitura informa novos procedimentos para obtenção de alvarás
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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Fiscalização Urbana e Meio Ambiente (Seplam), informa sobre novos procedimentos para emissão das licenças prévias de funcionamento, a partir de 1º de outubro.

A medida acontece em decorrência do fim do decreto 15.590/2023, que prorrogava à data de validade das licenças prévias no município de Divinópolis e na obrigação de liberar os Alvarás de Localização e Funcionamento observando cumprimento das normas acessibilidade, garantindo o direito de igualdade a todos.

Entre as alterações, estão os novos modelos de Aprazamento, Termo de Compromisso de Protocolo e os documentos exigidos para Certidão de Acessibilidade, que devem ser preenchidos para dar entrada no protocolo.

Na manhã de ontem (28/9), o secretário de Planejamento, Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Marco Túlio Silva Santos, e a coordenadora de Controle de Alvará e Fiscalização, Janaina Aparecida de Sousa Costa, estiveram presentes na sede do Sindicato dos Contabilistas de Divinópolis (Sincondiv), para esclarecimentos aos contabilistas sobre a questão. A ação contou com a presença do vereador Josafá Anderson.

Os documentos podem ser encontrados anexos a esta notícia.

Para abertura de empresas e alvarás, acesse o link https://divinopolis.quasar.srv.br/alvara/ 
Arquivos Vinculados
Formulário para certidão de acessibilidade PDF
Meio Ambiente | Formulário para certidão de acessibilidade PDF
Informações Certidão de acessibilidade
Meio Ambiente | Informações Certidão de acessibilidade
Minuta Portaria Seplam 004
Meio Ambiente | Minuta Portaria Seplam 004
TCA Termo Compromisso Aprazamento II- pdf
Meio Ambiente | TCA Termo Compromisso Aprazamento II- pdf
TCP Termo Compromisso Protocolo III-pdf
Meio Ambiente | TCP Termo Compromisso Protocolo III-pdf
Formulário para certidão de acessibilidade Word
29/09/2023
Meio Ambiente | Formulário para certidão de acessibilidade Word
TCA - Termo Compromisso Aprazamento_anexo II Word
29/09/2023
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