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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Controladoria-Geral, divulga as respostas referentes às contribuições da consulta pública dos editais e anexos para a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, realizados com base no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

Em julho e setembro de 2023, foram realizadas duas Conferências Municipais de Saneamento Básico, para tratar de questões a respeito das prestações dos serviços que englobam os quatro pilares do saneamento básico, sendo eles: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo dos resíduos sólidos, domiciliares urbanos e rurais, além da limpeza urbana. 

Durante as conferências também houve a elaboração, revisão e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, com a participação da população. Foram discutidas propostas para diversos setores importantes da área, como os sistemas produtores do município, propostas adicionais relacionadas a setorização, reinvestimentos, projetos executivos, uso racional da água, fontes alternativas de abastecimento, entre outros assuntos. 

Em outubro, visando dar a máxima transparência e publicidade, e atendendo às disposições legais, os editais e anexos da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário de Divinópolis foram colocados em Consulta Pública, até o dia 27 de novembro de 2023. Em novembro, aconteceu a audiência pública para apreciação da minuta do edital e dos anexos da futura Concorrência Pública da Concessão. 

Com a consulta pública, a Prefeitura Municipal disponibilizou o arquivo com os documentos pertinentes à concessão dos serviços garantindo a todos os cidadãos, entidades, órgãos públicos e empresas interessadas o fácil, amplo e imediato acesso, assegurando, desta forma, a participação popular e o encaminhamento de contribuições de possíveis soluções e prioridades a serem consideradas na concessão.

Agora, em maio de 2024, está sendo divulgado o anexo contendo as contribuições e respostas referentes à Consulta Pública para a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. As respostas e contribuições estão anexadas abaixo desta matéria. 

Todos os estudos (edital e anexos) da Concessão foram realizados atendendo as legislações municipais, estaduais e federais, com ênfase às metas estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978” e pelas alterações da Lei Federal nº 14.026/2020, que “atualiza o marco legal do saneamento”.