FAZENDA / ISS
Código Tributário e Fiscal Consolidado - Dezembro de 2025
Tabe
la de Taxas Municipais
Taxa de coleta de lixo
Decreto 17370 consolida a regulamentação do ISSQN
Portaria SEMFAZ-2 Dispõe sobre as regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Portaria SEMFAZ-3 Dispõe sobre os critérios de enquadramento e desenquadramento de sociedades profissionais do recolhimento do ISSQN
Tabelas de Alíquotas - ISSQN
Decreto 17.290 - Regulamenta o Domicílio Municipal Eletrônico - DME no município de Divinópolis.
Institui a comunicação por meio do Domincílio Municipal Eletrônico - DME