Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Controladoria-Geral, visando dar a máxima transparência e publicidade, e, ainda, em atendimento às disposições legais, coloca em consulta pública os Editais e Anexos para a concessão dos Serviços Públicos para a Realização de Investimentos Necessários à Exploração e à Prestação Dos Serviços Públicos de Coleta, Transporte, Transferência, Tratamento e Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos nas Áreas Urbanas, Rurais e de Difícil Acesso do Município de Divinópolis/MG, realizados com base no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
 
Com a consulta pública, a Prefeitura Municipal está disponibilizando o arquivo com os documentos pertinentes à concessão dos serviços garantindo a todos os cidadãos, entidades, órgãos públicos e empresas interessadas o fácil, amplo e imediato acesso, assegurando, desta forma, a participação popular e o encaminhamento de contribuições de possíveis soluções e prioridades a serem consideradas na concessão.
 
Segundo o Controlador-Geral do Município, Diôgo Andrade Vieira, com a publicação do edital de consulta pública “inicia-se o processo administrativo para a Concessão dos Serviços Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Adequada dos Resíduos Sólidos. Com a nova concessão, o Município solucionará os problemas ambientais existentes quanto à correta destinação dos resíduos de acordo com as propostas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)”.
 
A concessão desses serviços, melhorará as condições de bem-estar e sanitárias da cidade, inclusive, na área dos negócios, em que, o desenvolvimento de atividades econômicas em uma cidade mais limpa e adequada à pauta ambiental trará inúmeros benefícios para a população de Divinópolis (MG) que, também, solucionará todas as deficiências quanto à adequada destinação dos resíduos.
 
Todos os estudos (edital e anexos) da Concessão foram realizados atendendo as legislações municipais, estaduais e federais, com ênfase às metas estabelecidas pelas Lei Federal nº 11.445/2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978” e pela alterações das Lei  Federal nº 14.026/2020, que “atualiza o marco legal do saneamento”.
 
Neste audacioso e importante projeto de iniciativa da atual gestão, é de fundamental a parceria e a participação social para o sucesso da Concessão dos Serviços, contando com o enriquecimento dos estudos e trabalhos desenvolvidos, com o recebimento das contribuições da população para a melhoria dos serviços a serem concedidos.
 
Portanto, com este objetivo, a Prefeitura Municipal realiza a presente CONSULTA, bem como, convida toda a população para a AUDIÊNCIA PÚBLICA para apreciação da minuta do Edital e dos Anexos da futura Concorrência Pública da Concessão dos Serviços para Realização de Investimentos Necessários à Exploração e à Prestação dos Serviços Públicos de Coleta, Transporte, Transferência, Tratamento e Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos nas Áreas Urbanas, Rurais e de Difícil Acesso do Município de Divinópolis/Mg, que será realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, às 14:00 horas, no plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, situado na Rua São Paulo, nº 277, centro, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
 
A CONSULTA PÚBLICA estará disponível durante o período de 22/12/2023 a 23/02/2024, nos seguintes meios:
 
Portal da Prefeitura Municipal: www.divinopolis.mg.gov.br
E-mails: controladoriapmdivi@gmail.com  ou controladoria@divinopolis.mg.gov.br 
 
Ouvidoria Municipal de Divinópolis, por meio dos seguintes canais:
 
Portal da Prefeitura Municipal, “Cidadão”, “Ouvidoria/e-SIC”: www.divinopolis.mg.gov.br 
Atendimento Presencial: Av. Paraná, nº 2.601, Sala 316, São José, Divinópolis (MG)
Horário de atendimento: 08:00h. às 11:00h., 13:00h. às 17:00h, de segunda a sexta-feira
Telefone: (37) 3229-8110
E-mail: ouvidoria@divinopolis.mg.gov.br 
 
A minuta do Edital e dos Anexos e do PMSB encontram-se em consulta pública através do seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1EMzrXP0jl_j-we4BexvgfxUtZXyol8co?usp=sharing