Audiência pública sobre Concessão dos...

A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Controladoria Geral, informa que será realizado amanhã (22/11), às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, a audiência pública para apreciação da minuta do Edital e dos Anexos da futura Concorrência Pública da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário de Divinópolis (MG). A Câmara Divinópolis fica situada na rua São Paulo, nº 277, no Centro.

A concessão desses serviços, com o prazo previsto de 35 (trinta e cinco) anos, melhorará as condições de bem-estar e sanitárias da cidade, inclusive, na área dos negócios, em que, o desenvolvimento de atividades econômicas em uma cidade mais limpa e adequada à pauta ambiental trará inúmeros benefícios para a população de Divinópolis (MG) que, também, solucionará todas as deficiências relatadas pelos munícipes usuários dos serviços.

Todos os estudos (edital e anexos) da Concessão foram realizados atendendo as legislações municipais, estaduais e federais, com ênfase às metas estabelecidas pelas Lei Federal nº 11.445/2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978” e pela alterações das Lei Federal nº 14.026/2020, que “atualiza o marco legal do saneamento”.

Neste audacioso e importante projeto de iniciativa da atual gestão, é de fundamental a parceria e a participação social para o sucesso da Concessão dos Serviços de Água e de Esgoto, contando com o enriquecimento dos estudos e trabalhos desenvolvidos, com o recebimento das contribuições da população para a melhoria dos serviços a serem concedidos.

Desde o dia 24 de outubro, visando dar a máxima transparência e publicidade e atendendo às disposições legais, os editais e anexos estão colocados em Consulta Pública. Ele ficará disponível até o dia 27 de novembro, nos seguintes meios:

Portal da Prefeitura Municipal: www.divinopolis.mg.gov.br
E-mails: controladoriapmdivi@gmail.com ou controladoria@divinopolis.mg.gov.br

Ouvidoria Municipal de Divinópolis, por meio dos seguintes canais:

Portal da Prefeitura Municipal, “Cidadão”, “Ouvidoria/e-SIC”: www.divinopolis.mg.gov.br
Atendimento Presencial: Av. Paraná, nº 2.601, Sala 316, São José, Divinópolis (MG)
Horário de atendimento: 08:00h. às 11:00h., 13:00h. às 17:00h, de segunda a sexta-feira
Telefone: (37) 3229-8110
E-mail: ouvidoria@divinopolis.mg.gov.br

A minuta do Edital e dos Anexos e o PMSB encontram-se em consulta pública através do seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/19y1DBZyEMniTR--pRPM0isAugWGqmlcB?usp=drive_link