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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, não será mais possível a emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa no município. A mudança ocorre em razão da adoção do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, que passa a ser o sistema oficial para emissão de notas fiscais de serviços.

Com a nova sistemática, todas as pessoas físicas que prestam serviços deverão realizar previamente o Cadastro Municipal, por meio do sistema SINAL, condição necessária para obter a permissão de emissão de notas fiscais no Portal Nacional da NFS-e. A medida busca padronizar procedimentos, ampliar a integração de dados e oferecer mais segurança e transparência ao processo.

O primeiro passo é que o cidadão faça seu cadastro junto ao município, através do site http://https://divinopolis.mg.sinal.quasar.srv.br/alvara/. Feito o cadastro, a emissão da nota é feita através do link https://www.gov.br/nfse/pt-br, na parte inferior do site, basta acessar em Serviços NFS-e uma das opções: Emitir Nota ou Acesso ao Cidadão. 

A Secretaria Municipal de Fazenda esclarece que, para os profissionais autônomos que anteriormente emitiam Nota Fiscal de Serviço Avulsa com recolhimento antecipado do ISS no momento da emissão do documento fiscal, esse procedimento deixará de existir. Com a adoção do Portal Nacional da NFS-e, o imposto passará a ser devido exclusivamente na forma anual, com vencimento no mês de novembro, conforme dispõe a legislação municipal vigente.

A Semfaz reforça ainda a importância de que o profissional autônomo solicite a baixa do cadastro municipal sempre que deixar de exercer a atividade. Essa providência é essencial para evitar a geração de cobranças futuras referentes ao ISS anual.

Em caso de dúvidas, a equipe da Secretaria Municipal de Fazenda permanece à disposição para orientações por meio do WhatsApp (37) 3229-6528, no atendimento SEMFAZ, Cadastro de Autônomos, Dúvidas Gerais.