Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Procuradoria-Geral do Município, distribuiu, na última sexta-feira (4/4), pedido de cumprimento de decisão liminar contra a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis.

A medida foi tomada em decorrência do descumprimento de ordem judicial anteriormente concedida em ação movida pelo Município, por determinação do Prefeito Gleidson Azevedo e da Vice-Prefeita Janete Aparecida. A ação judicial foi necessária diante da falta de êxito em diversas tentativas administrativas de resolver, de forma amigável, os problemas causados pela ocupação irregular de postes por cabos de empresas de telecomunicação.

No processo de número 5005397-88.2024.8.13.0223, a Justiça concedeu tutela de urgência obrigando a CEMIG a notificar, no prazo de 15 dias, todas as empresas de telecomunicação com as quais compartilha o uso dos postes. As empresas devem apresentar um cronograma de adequação da rede instalada em Divinópolis, com registros diários das ações realizadas e envio de relatórios mensais à Justiça. A CEMIG, conforme a decisão, também é responsável por fiscalizar e acompanhar a execução desses serviços.

A concessionária chegou a informar nos autos que notificou as empresas e promoveu mutirões de adequação nos seguintes pontos da cidade, nos meses de junho e julho do ano passado. No entanto, após essas ações pontuais, a CEMIG passou a resistir judicialmente, inclusive recorrendo da decisão liminar — recurso esse que foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mantendo-se válida as obrigações impostas à empresa.

Desde então, na concepção do Município, a CEMIG deixou de prestar informações atualizadas ao processo, não apresentou cronograma completo de serviços nem relatórios mensais, como determinado na liminar. Também não foram comunicadas novas ações de adequação em outras vias da cidade.

Diante desse cenário, e diante do descumprimento da decisão judicial, a Procuradoria-Geral do Município requereu ao juiz responsável que determine o cumprimento imediato das obrigações pela CEMIG, com a aplicação de multa diária em caso de persistência da omissão.

No pedido apresentado à Justiça, foram anexadas imagens que evidenciam o abandono por parte da CEMIG e das operadoras de telecomunicação, demonstrando cabos soltos, descartes irregulares, rompimentos causados por veículos e até acidentes, resultado da instalação dos cabos abaixo da altura regulamentar.

Agora, o processo aguarda análise do juízo competente, que poderá impor sanções à concessionária caso a decisão liminar continue sendo desrespeitada.