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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Segov) e com acompanhamento técnico da Controladoria-Geral do Município (CGM), publicou o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01161.000014059/2025, com o objetivo de receber estudos técnicos, operacionais, econômico-financeiros e jurídicos destinados a subsidiar a estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) ou outro modelo de gestão para a modernização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e rurais, incluindo a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos

Gestão moderna e sustentável

O projeto marca mais um passo importante da atual administração na política municipal de saneamento básico. Sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município, o setor vive um ciclo de avanços estruturantes que começou com a elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), seguiu com a repactuação histórica do Contrato de Programa com a COPASA, e agora se estende à gestão de resíduos sólidos, com vistas à universalização dos serviços e ao cumprimento das metas ambientais previstas no PMSB.

Durante a gestão atual, Divinópolis alcançou os maiores investimentos da história municipal em saneamento, elevando os indicadores de coleta e tratamento de esgoto a patamares inéditos, já compatíveis com as metas previstas no PMSB para o ano de 2025.
No entanto, a área de resíduos sólidos permanece como o último eixo a ser plenamente regularizado, especialmente quanto à destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) surge exatamente para corrigir essa lacuna histórica, viabilizando estudos técnicos e jurídicos que permitam ao Município estruturar um modelo moderno, sustentável e regularizado de manejo e disposição dos resíduos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com as obrigações ambientais e judiciais vigentes.

Objetivo: tratamento de resíduos sem aumento de tributos

O PMI permitirá ao Município avaliar, com base em critérios técnicos, econômicos e ambientais, a melhor solução para o tratamento e destinação dos resíduos sólidos, sem criação de novas taxas ou aumento de tributos para a população. A meta é construir uma proposta economicamente sustentável, moderna e socialmente justa, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e do Novo Marco Legal de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

Segundo o Controlador-Geral do Município, Diôgo Andrade Vieira, a iniciativa reafirma o compromisso da atual gestão com a eficiência e o planejamento técnico:

“O PMI é uma ferramenta moderna que permite à Prefeitura planejar, de forma transparente e com base em evidências, a melhor alternativa para o futuro do saneamento. É um passo decisivo para garantir tratamento ambientalmente adequado aos resíduos, dentro de um modelo sustentável, sem onerar o cidadão e em conformidade com as determinações do Ministério Público e dos órgãos ambientais.”

Cumprimento de obrigações ambientais e judiciais

A abertura do PMI também cumpre determinações ambientais e judiciais relevantes. O Município de Divinópolis está vinculado ao Termo de Autocomposição firmado com o Ministério Público de Minas Gerais e a ARPA II, no âmbito da Ação de Execução nº 1788564-86.2005.8.13.0223, que obriga à reabilitação da área degradada do Complexo da Ferradura e à adequação da disposição final dos resíduos sólidos.

Além disso, a sentença da Ação Civil Pública nº 5000481-21.2018.8.13.0223 determinou o encerramento da operação do atual aterro e a apresentação de soluções técnicas de destinação regular, inclusive mediante consórcio ou parceria privada.

Inovação e transparência na gestão pública

O procedimento está amparado pelo Decreto Municipal nº 14.646/2021, que regulamenta o PMI no Município, e será conduzido sob os princípios da legalidade, transparência, eficiência e segurança jurídica, com acompanhamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e da Controladoria-Geral do Município.

Os estudos deverão ser apresentados no prazo máximo de 120 dias, contados da data de assinatura do termo de autorização, abrangendo análises técnicas de engenharia, avaliação econômico-financeira, modelagem jurídica, diagnóstico institucional e propostas de estruturação contratual.

Divinópolis como referência em gestão pública

Com a publicação do PMI, Divinópolis consolida-se como referência regional em planejamento e governança no setor de saneamento básico. A cidade passa a reunir, em um mesmo ciclo administrativo, avanços em todas as frentes do saneamento — abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos — dentro de um modelo integrado, técnico e sustentável.

A iniciativa representa o fortalecimento de uma política pública que alia eficiência operacional, responsabilidade ambiental e gestão fiscal responsável, em linha com os objetivos estratégicos do Plano Municipal de Saneamento e com a visão de futuro da atual administração.