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JUN
26
26 JUN 2020
EDUCAÇÃO
PORTARIA SEMED N° 11/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA SEMED N° 11/2020

 

Dispõe sobre convocação de trabalho presencial

 

Em cumprimento à decisão liminar prolatada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento n° 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da Educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal n° 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Expedir ato de convocação de servidor para trabalho presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - Parágrafo único - As convocações de servidores para o trabalho presencial pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada e dentro do horário constante na convocação.

.

 

Divinópolis, 25 de junho de 2020.

 

VERA LÚCIA SOARES PRADO

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I - Secretaria Municipal de Educação – Gerência Administrativa

Nome completo do servidor convocado

N° da Matrícula

 

Cargo

 

Justificativa do Trabalho Presencial a ser desenvolvido

Período de trabalho

 

Horário de trabalho

Duração da convocação

 

Rosana Vidal Silva

99015151

PAEIAIEF

Monitorar os cartões DIVIPASS dos alunos beneficiados e organizar Processo Licitatório 2020 (Veículos Alugados).

3ª e 5ª

12h às 18h

Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19

 

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