PORTARIA SEMED N° 12/2020

Em cumprimento à decisão liminar prolatada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento n° 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da Educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal n° 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para trabalho presencial nas unidades escolares municipais (obras e pequenos reparos que não podem ser executados em dias alternados e, sim, diariamente, tendo em vista a especificidade do trabalho) e devido a importância da continuidade do Serviço Público, conforme estabelecido no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - As convocações de servidores para o trabalho presencial pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada e dentro do horário constante na convocação.

Divinópolis, 25 de junho de 2020.

VERA LÚCIA SOARES PRADO

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I - Secretaria Municipal de Educação – Gerência Administrativa – Servidores responsáveis pelas obras nas unidades escolares municipais

Nome completo do servidor convocado	N° da Matrícula	Cargo	Justificativa do Trabalho Presencial a ser desenvolvido	Período de trabalho	Horário de trabalho	Duração da convocação
Alexandre Gregório da Costa	99022631	Auxiliar de Serviços I	Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: Pintura, cimentação, colocação de azulejos, reparo em caixas d’água, muros, reparo em telhados, reparo em fiações elétricas, dentre outros.	De 2ª a 6ª feira	12h às 18h	Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19
Marciano Gonçalves Pereira	99020708	Oficial de Serviços Carpinteiro	Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: reparo em telhados, reparo em divisórias, dentre outros.	De 2ª a 6ª feira	7h às 13h	Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19
Milton Rosa Marques	2025046	Oficial de Serviço	Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: pintura, cimentação, colocação de azulejos, reparo em caixas d’água, muros, reparo em telhados, reparo em fiações elétricas, dentre outros.	De 2ª a 6ª feira	7h às 13h	Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19
Ronaldo Maurício do Carmo	2037435	Oficial de Serviço	Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: pintura, cimentação, colocação de azulejos, reparo em caixas d’água, muros, reparo em telhados, reparo em fiações elétricas, dentre outros.	De 2ª a 6ª feira	7h às 13h	Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19
Wilson Joaquim Oliveira	2019380	Auxiliar de Serviço	Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: pintura, cimentação, colocação de azulejos, reparo em caixas d’água, muros, reparo em telhados, reparo em fiações elétricas, dentre outros.	De 2ª a 6ª feira	7h às 13h	Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19