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A Prefeitura de Divinópolis deu mais um passo para ampliar o acesso à educação infantil no município. A prefeita Janete Aparecida sancionou a Lei nº 9.755/2026, que institui o Programa Municipal de Berçário e Creche em Tempo Integral. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros desta quinta-feira (10/9).

O programa permitirá que o Município contrate vagas em instituições particulares regularmente constituídas para atender crianças de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias que não conseguiram vaga na rede municipal. A iniciativa tem como principais objetivos ampliar a oferta de vagas, reduzir a fila de espera e garantir prioridade às famílias em situação de maior vulnerabilidade, além de contribuir para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

A contratação será utilizada de forma complementar, ou seja, não substituirá as vagas das unidades municipais. O novo programa amplia as possibilidades de atendimento quando a capacidade da própria rede não for suficiente para atender à demanda cadastrada.

Poderão ser encaminhadas para as vagas contratadas crianças que morem em Divinópolis, estejam cadastradas na Central Municipal de Vagas e ainda não tenham sido contempladas pela rede municipal. A classificação seguirá critérios que serão definidos em regulamento, considerando prioritariamente situações como vulnerabilidade social, famílias monoparentais, crianças acompanhadas pela rede de proteção, crianças com deficiência, filhos de mães sob custódia, responsáveis que trabalham e o tempo de inscrição.

As vagas serão custeadas pelo Município, e caberá à Secretaria Municipal de Educação (Semed) acompanhar o funcionamento do programa, fiscalizar as instituições participantes, avaliar a qualidade dos serviços e verificar a frequência e a permanência das crianças atendidas. A Prefeitura também poderá realizar inspeções, auditorias e visitas técnicas.

Para garantir transparência, informações como número de vagas contratadas, crianças atendidas, instituições participantes, valores pagos e critérios de seleção deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência.

Com a sanção da lei, o Município passa a contar com mais um instrumento para enfrentar a demanda por vagas em creches e ampliar o atendimento às famílias de Divinópolis. O próximo passo será a regulamentação da legislação, que definirá os procedimentos necessários para a implantação do programa. Neste momento, ainda não há abertura de novas inscrições nem necessidade de um novo cadastro pelas famílias.