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 Prefeitura de Divinópolis destaca os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e reforça a atuação do Procon na orientação e defesa dos direitos da população. A legislação estabeleceu normas de proteção ao consumidor e reconheceu sua vulnerabilidade nas relações de consumo, buscando maior equilíbrio na relação com fornecedores de produtos e serviços.

O CDC assegura uma série de direitos básicos, entre eles o acesso a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços, a proteção da vida, da saúde e da segurança, a defesa contra publicidade enganosa e abusiva e a prevenção e reparação de danos. A legislação também estabelece mecanismos para combater práticas e cláusulas abusivas nas relações de consumo.

Entre as garantias previstas pelo Código está o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, observadas as condições estabelecidas pela legislação. O CDC também define regras relacionadas a produtos e serviços com defeitos e à responsabilidade dos fornecedores.

Direitos acompanham mudanças nas relações de consumo

Ao longo dos últimos 35 anos, o Código de Defesa do Consumidor passou a fazer parte de uma realidade marcada por novas formas de contratação e consumo. A expansão das compras virtuais e dos serviços digitais trouxe desafios relacionados à segurança, à qualidade das informações oferecidas ao consumidor e às práticas comerciais realizadas no ambiente online.

A legislação permanece como uma das principais ferramentas de proteção nas relações de consumo e de orientação da população sobre seus direitos. O próprio CDC estabelece que a proteção e a defesa do consumidor devem ser exercidas por órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Procon orienta consumidores e atua na resolução de conflitos

Em Divinópolis, o Procon recebe diariamente consumidores que buscam orientações ou precisam registrar reclamações relacionadas a diferentes relações de consumo. Entre as demandas mais frequentes estão problemas envolvendo empréstimos bancários e serviços semelhantes, telefonia móvel e internet, planos de saúde e tratamentos odontológicos.

De acordo com o órgão, são registrados mensalmente entre 400 e 500 atendimentos relacionados a reclamações. Quando consideradas também as orientações e outras modalidades de atendimento, o Procon ultrapassa a marca de mil atendimentos por mês.

O trabalho busca oferecer ao consumidor atendimento humanizado, orientação sobre seus direitos e caminhos para a tentativa de solução do problema. Após o registro da reclamação, a demanda é encaminhada ao fornecedor, que tem prazo de 10 dias para apresentar resposta.

Quando não há acordo nessa etapa, pode ser realizada uma audiência de conciliação, na qual consumidor e fornecedor têm a oportunidade de discutir a situação e buscar uma solução. Caso o conflito permaneça, o consumidor pode ser orientado a recorrer à Justiça Comum ou ao Juizado Especial, conforme a situação.

Atendimento em Divinópolis

O Procon de Divinópolis funciona no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, Centro. Os consumidores também podem buscar orientações pelo WhatsApp (37) 3229-6550 ou pelo e-mail procondivinopolis@gmail.com.

Aos 35 anos, o Código de Defesa do Consumidor permanece como instrumento fundamental para que a população tenha acesso à informação, conheça seus direitos, possa questionar práticas abusivas e encontre mecanismos para buscar soluções diante de problemas nas relações de consumo.