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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (Semac), lançou nesta quinta-feira (25/06) duas importantes medidas para fortalecer a organização urbana, a saúde pública e a qualidade de vida da população: a assinatura do Decreto nº 17.326/2026, que estabelece prazos para limpeza, cercamento e construção de passeios em imóveis particulares, e o lançamento do programa Fiscalização Digital, que moderniza o atendimento à população por meio do App Divinópolis.

A solenidade contou com a presença da prefeita Janete Aparecida, do secretário municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, Danilo Teixeira, além da presença do líder do governo na Câmara Municipal, vereador Ney Burguer, dos vereadores Matheus Dias, Hilton Aguiar e Flávio Marra, e dos assessores parlamentares Valéria Ferreira e Paulo Sérgio, ambos representando o deputado estadual Eduardo Azevedo. Também participaram secretários municipais de diversas pastas, servidores e representantes da imprensa.

As iniciativas buscam enfrentar um dos principais desafios da limpeza urbana do município: os lotes vagos sem manutenção adequada. Além de comprometerem a estética da cidade, imóveis com mato alto, ausência de muros e falta de passeios representam riscos à saúde pública, favorecendo a proliferação de mosquitos transmissores da dengue, animais peçonhentos e outras situações que colocam em risco a segurança e o bem-estar da população.

Notificação coletiva e novos prazos

Após a publicação do decreto, todos os proprietários de imóveis serão considerados formalmente notificados e deverão regularizar suas propriedades dentro dos seguintes prazos, contados a partir da publicação do documento:

• Construção de muros e passeios: 60 dias. Em caso de reincidência, o prazo será reduzido para 30 dias e a multa aplicada será dobrada;
   
• Reconstrução ou reparo de muros e calçadas: 15 dias;
   
• Limpeza e conservação de lotes vagos e imóveis não edificados: 15 dias.

A legislação municipal determina que é obrigação dos proprietários manter muros, cercamentos, passeios, sarjetas e áreas frontais dos imóveis em condições adequadas de segurança, limpeza, conservação e funcionalidade durante todo o período de posse ou propriedade.

O decreto também prevê que o valor da multa poderá ser reduzido em até 50% caso o responsável regularize a situação dentro do prazo máximo de 90 dias após a autuação.

O descumprimento das determinações sujeitará os infratores às penalidades previstas em lei, observando critérios como a gravidade da infração, o porte do imóvel e a reincidência. Proprietários que tenham seus imóveis ocupados ou utilizados por terceiros continuam sendo corresponsáveis pelo cumprimento das obrigações legais.

Fiscalização Digital

Durante o evento, a Prefeitura também apresentou o programa Fiscalização Digital, que passa a utilizar o App Divinópolis como canal oficial para o recebimento de denúncias, solicitações e registros relacionados à fiscalização municipal.

A ferramenta representa um avanço na modernização da gestão pública, permitindo que o cidadão registre ocorrências de forma rápida, prática e sem necessidade de deslocamento até órgãos públicos.

Com a implantação do programa, o aplicativo passa a concentrar demandas relacionadas à Fiscalização de Posturas, Meio Ambiente e Cuidado Animal.

Entre as situações que poderão ser registradas estão:

• Lotes vagos com mato alto ou falta de limpeza;
   
• Imóveis abandonados que ofereçam riscos à saúde pública;
   
• Irregularidades relacionadas à construção e manutenção de muros e passeios;
   
• Comércio ambulante irregular e ocupação indevida de espaços públicos;
   
• Obstrução de vias e calçadas;
   
• Descarte irregular de resíduos;
   
• Estabelecimentos sem alvará;
   
• Maus-tratos a animais;
   
• Perturbação do sossego;
   
• Infrações ambientais;
   
• Outras ocorrências relacionadas ao descumprimento da legislação municipal.

Pelo aplicativo, o cidadão poderá informar o endereço da ocorrência, descrever a situação e anexar fotografias para auxiliar na análise técnica da demanda. Após o registro, a solicitação será encaminhada automaticamente para as equipes responsáveis, que poderão realizar vistorias, notificações, orientações, autuações e demais procedimentos previstos na legislação.

Além de facilitar o acesso da população aos serviços, a plataforma permitirá maior controle das solicitações, acompanhamento dos atendimentos e mais transparência em todo o processo.

A prefeita Janete Aparecida ressaltou que a iniciativa representa um compromisso da administração com a organização da cidade e com o bem-estar da população. "Estamos fazendo o que é certo. Não podemos permitir que a maioria da população continue sofrendo com os impactos causados por lotes abandonados, que favorecem doenças, servem de esconderijo para criminosos e prejudicam toda a vizinhança. Vamos cobrar dos proprietários particulares, mas também identificar e regularizar os lotes que pertencem ao próprio município. Além disso, não existe justificativa para o descarte irregular de entulho, porque Divinópolis possui locais legalizados para esse fim. Agora, contamos também com o apoio da população para utilizar o aplicativo, registrar as ocorrências e acompanhar todo o processo de fiscalização."

O secretário municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, Danilo Teixeira, destacou que o programa também representa um importante avanço na gestão interna da fiscalização. "Além de facilitar o atendimento ao cidadão, o Fiscalização Digital permite que toda a gestão das ocorrências seja feita de forma integrada. Contamos com um painel de produtividade que acompanha notificações, autos de infração, desempenho das equipes e a distribuição das demandas por bairros e regiões. Nosso objetivo é tornar todo o processo de fiscalização cada vez mais digital, transparente, eficiente e acessível para a população."

A Semac reforça que o App Divinópolis passa a ser o canal oficial para o registro dessas demandas, garantindo mais agilidade, eficiência e rastreabilidade dos atendimentos.

Com as novas medidas, a Prefeitura de Divinópolis reafirma seu compromisso com a modernização dos serviços públicos e com a construção de uma cidade mais limpa, organizada, segura e sustentável para todos.