Ir para o conteúdo

Uma noite histórica para a cidade marcou o lançamento oficial do Programa de Regularização Onerosa de Imóveis Irregulares (PROurb) em Divinópolis e fechou com chave de ouro a programação de eventos especiais em comemoração aos 113 anos de Divinópolis. A cerimônia foi realizada na segunda-feira (30/6), no Teatro Usina Gravatá. Idealizado e conduzido pela Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (Semfup), o novo serviço visa proporcionar segurança jurídica aos proprietários de imóveis construídos fora dos padrões legais, ao mesmo tempo em que promove a organização do território urbano e valoriza o patrimônio das famílias divinopolitanas.

O evento contou com a presença do prefeito Gleidson Azevedo; do secretário de Fiscalização Urbana e Patrimônio, Marco Túlio Silva; do secretário de Governo, Matheus Tavares; o secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal, Danilo Teixeira Moraes, do diretor de Fiscalização e Aprovação de Projetos, Emerson Gregório da Silva, do diretor de Políticas Urbanas, Raul José da Costa e da chefe de gabinete Andreia Azevedo, representando a vice-prefeita Janete Aparecida. Também participaram a assessora Valéria Mourão, representando o deputado estadual Eduardo Azevedo; os vereadores Josafá Anderson, Matheus Dias, Vítor Costa, Wesley Jarbas, Wellington Well e o subtenente Leandro, do Corpo de Bombeiros. 

Durante a solenidade, foram apresentados os detalhes da Lei nº 9.550, de 17 de junho de 2025, que regulamenta o programa e estabelece critérios claros para que imóveis residenciais, comerciais e loteamentos possam ser legalizados junto ao município. A proposta contempla construções que foram erguidas sem aprovação formal ou que sofreram alterações não autorizadas, como ampliações, coberturas ou acréscimos de área, desde que estejam finalizadas ou com estrutura portante concluída. O objetivo principal é garantir que esses imóveis passem a ter valor legal, facilitando sua negociação, acesso a financiamentos e escritura definitiva em cartório. Além disso, a regularização abre portas para o habite-se e o Certificado de Conclusão de Obra (CCO), documentos fundamentais para comprovação da legalidade da edificação.

O prefeito Gleidson Azevedo destacou que a iniciativa não se trata de anistia, mas de um compromisso de responsabilidade com o crescimento da cidade. Ele reforçou que o programa cria uma alternativa viável e justa para os cidadãos que desejam colocar seus imóveis em dia com a lei, sem abrir mão do rigor técnico necessário. “Fomos cobrados para que essa Lei fosse criada, mas precisávamos colocar a casa em ordem antes. E hoje, agradeço ao secretário Marco Túlio, que trabalhou na honestidade, sempre apontando o que seria necessário antes de colocar essa iniciativa em prática. Hoje, estamos fazendo história em Divinópolis”, disse. 

Emocionado, o secretário Marco Túlio, explicou que foi necessário um trabalho prévio, primeiramente com a aprovação da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras Edificações, para que, então, o município pudesse implantar o PROurb. “Arrumamos a casa para receber esse Programa. E hoje podemos apresentar um trabalho planejado em equipe, que será realizado da maneira correta. Este era um clamor popular antigo, que agora poderemos realizar com sucesso. Agradeço o apoio da Prefeitura e da Câmara Municipal neste processo”, destacou.

O vereador Josafá Anderson, presidente da Comissão de Desburocratização da Câmara Municipal, participou ativamente no entendimento da proposta antes de aprovada pelo legislativo e garantiu que essa é uma ação necessária para o desenvolvimento de Divinópolis. “Quero ressaltar aqui também o nome do presidente da Câmara, o vereador Israel da Farmácia, que também esteve desde o início envolvido neste processo. Parabéns prefeito Gleidson e todos os envolvidos. Hoje é um marco para Divinópolis”, pontuou.

PROurb na prática

A regularização é um direito e uma conquista para muitas famílias que, por diversos motivos, construíram sem os trâmites legais. Neste sentido, o PROurb leva em consideração também o caráter social em sua proposta, uma vez que contempla isenção de taxas e aprovação de projeto para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, desde que o imóvel tenha até 69,99 m², seja unifamiliar e com apenas um pavimento.

Outro ponto importante revelado no lançamento é que imóveis com até 150 m², unifamiliares e com apenas um pavimento também poderão ser isentos de projeto e de multa por ocupação antecipada, independentemente do enquadramento no CadÚnico. 

O processo será todo digital, por meio do Sistema Sinal, com protocolo eletrônico e inspeção técnica. Após a análise e aprovação dos documentos, o proprietário poderá obter a regularização formal do imóvel. A multa, aplicada conforme o tipo de irregularidade e o padrão da obra, poderá ser parcelada em até 12 vezes, com incentivos significativos, como desconto de 30% para regularizações efetuadas nos primeiros 180 dias e até 75% de abatimento na taxa do CCO, dependendo do caso.

Ao regularizar, o cidadão terá o imóvel oficialmente reconhecido, com ganhos diretos como valorização de mercado, segurança jurídica, possibilidade de financiamento e acesso a escritura em cartório. A documentação exigida inclui identidade com foto, projeto arquitetônico, registro de propriedade, levantamento topográfico, relatório fotográfico e anotação de responsabilidade técnica do profissional responsável pela edificação. A Prefeitura alerta que todas as informações declaradas devem ser verdadeiras, sob pena de sanções legais, e que o imóvel poderá ser fiscalizado mesmo após a regularização.

O prazo para adesão ao programa é de 48 meses, contados a partir de julho de 2025. A Administração Municipal reforça que esta é uma oportunidade única para corrigir pendências históricas e promover uma cidade mais organizada, segura e inclusiva. 

Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (Semfup) ou com profissionais habilitados na área de engenharia e arquitetura.