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A Prefeitura de Divinópolis, por meio das secretarias municipais de Assistência Social, Educação e de Saúde, nesta terça-feira (13/07), dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, relembra a população sobre o dever de assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, completa hoje 31 anos em vigor, protegendo os direitos das criança e adolescente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à integridade física, psíquica e moral, à convivência familiar e comunitária. 

Além disso, nenhuma criança ou adolescente poderá sofrer qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, abuso e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais. 

Assistência Social

Em Divinópolis, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), responsável pela execução da Política Nacional de Assistência Social no município, desenvolve ações de prevenção e atendimento às crianças e adolescentes, seja através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Nos casos de situações de violações de direitos às crianças e adolescentes, o atendimento fica a cargo de serviços como Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e em situações ainda mais complexas, as instituições de acolhimento institucional são os locais de proteção a estes sujeitos.

O trabalho intersetorial não se faz possível sem a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão máximo de representação no âmbito municipal, e o Conselho Tutelar, responsável pela defesa e garantia de direitos. As Unidades de Atenção Primária à Saúde também oferecem auxílio à saúde e aos direitos básicos da infância e adolescência.

Educação

Já a Secretaria Municipal de Educação (Semed) desenvolve diferentes ações para garantir o cumprimento do ECA, em relação ao direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Todas as crianças, a partir de 4 anos de idade, possuem acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência. Esse direito é estendido ainda para as crianças de 3 anos, conforme opção da família pela matrícula.

As crianças e estudantes são atendidos(as) em suas necessidades e quando necessário, são acompanhados(as) pela equipe multidisciplinar do CEAE, através de uma equipe de pedagogas, psicólogas, fisioterapeutas, fonoaudiólogas, terapeutas ocupacionais e atendimento às famílias pelas assistentes sociais.

A Secretaria Municipal de Educação conta com uma equipe de avaliação e triagem com o objetivo de garantir atendimento adequado a todas as crianças e estudantes, público alvo da educação especial. Disponibiliza ainda oficinas pedagógicas e de iniciativa ao esporte, através do Programa AABB. Estimula a participação nos Jogos Estudantis, campeonatos nacionais, além de concursos culturais.

A Semed atua em parceria com diferentes segmentos para garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. Para isso, possui canal direto com o Conselho Tutelar, comunicando os casos de maus-tratos envolvendo as crianças e estudantes, além do excesso de faltas injustificadas e evasão escolar. 

Todas as famílias possuem ciência do processo pedagógico e são informados sobre o desenvolvimento individual das crianças e estudantes, participam da definição das propostas educacionais através dos Conselhos Escolares.