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A Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis, com o intuito de esclarecer incidente ocorrido na extensão da UPA Padre Roberto Cordeiro Martins, que está funcionamento na Ala São Rafael do Complexo de Saúde Bento Menni, envolvendo os familiares do paciente J.J.S, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

Na presente data, os familiares do paciente reivindicavam a sua transferência para uma unidade hospitalar face à sua demanda pela realização do procedimento CPRE (Colangiopancreatografia Retrógada Endoscópica Terapêutica), sob o argumento que o paciente encontrava-se amparado por decisão judicial que obrigava o Município a disponibilizar o procedimento.

De início, esclarecemos que o referido paciente está internado na UPA Padre Roberto desde 07/05/2021 tratando a sintomatologia característica dos transtornos de vias biliares e pâncreas, uma vez que nenhum hospital credenciado ao SUS na Macrorregião Oeste dispõe do equipamento para realização da CPRE, não havendo, portanto, fluxo para realização do procedimento pela rede pública.

Quanto ao argumento de que existe uma decisão judicial que garante ao paciente J.J.S a realização do procedimento em questão, informamos que o Município de Divinópolis, até o presente momento, não foi intimado de qualquer decisão nesse sentido, situação que, em razão do rito processualista, denota que tal encargo ainda não se  impôs ao Município. Por consequência, a adoção de medidas administrativas extraordinárias tais como a aquisição de serviço na rede privada, ainda carecem de lastro jurídico.

Por fim, informamos que o Município de Divinópolis é sensível a esta ausência de fluxo assistencial e está em busca de uma alternativa que possa atender às nossas demandas, sem necessidade de socorro ao Poder Judiciário.