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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA SEMED N° 15/2020

Dispõe sobre convocação de trabalho presencial

Em cumprimento à decisão liminar prolatada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento n° 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da Educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal n° 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para trabalho presencial no CEAE – CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO “PROFESSORA MARIA FERNANDA AZEVEDO”, devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - As convocações de servidores para o trabalho presencial pressuporão por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada e dentro do horário constante na convocação.

Divinópolis, 29 de junho de 2020.

VERA LÚCIA SOARES PRADO

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I: CEAE – CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO “PROFESSORA MARIA FERNANDA AZEVEDO”