PORTARIA SEMED N° 08/2020
Dispõe sobre convocação de trabalho presencial
Em cumprimento à decisão liminar prolatada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento n° 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar, em sede de Mandado de Segurança Coletivo -; pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da Educação, para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal n° 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,
RESOLVE:
ART. 1° Expedir ato de convocação de servidores para trabalho presencial devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único - As convocações de servidores para o trabalho presencial serão realizadas contendo o nome do servidor convocado e a devida fundamentação acerca da situação concreta e pontual que demanda o trabalho presencial, bem como a duração de sua convocação, respeitando-se os termos do Decreto Municipal nº 13.767/20, inclusive no tocante à escala de revezamento disposta no art. 7º, parágrafo único, do referido Decreto, permanecendo vedadas as determinações de retorno presencial em caráter geral.
Divinópolis, 23 de junho de 2020.
Vera Lúcia Soares Prado
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
Nº |
FUNCIONÁRIO |
MATRÍCULA |
CARGO |
ESCOLA |
PERÍODO DE TRABALHO |
HORÁRIO |
JUSTIFICATIVA |
1 |
AILTON TAVARES |
1018112 |
OFICIAL DE SERVIÇOS |
CMEI VICENTE AMADOR |
DIA SIM / DIA NÃO |
22H ÀS 6H |
VIGILÂNCIA DE ESCOLAS COM ACENTUADO HISTÓRICO DE FURTOS E ARROMBAMENTOS |
2 |
DJAIR ANTÔNIO MOTTA |
2028495 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
E.M. PADRE JOÃO BRUNO |
DIA SIM / DIA NÃO |
22H ÀS 6H |
|
3 |
GENARO APARECIDO SILVA |
1025798 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
E.M. SIDNEY JOSÉ DE OLIVEIRA |
DIA SIM / DIA NÃO |
22H ÀS 6H |
|
4 |
GIOVANI FERREIRA PINTO |
99015841 |
AUXILIAR DE SERVIÇO I |
E.M. PROF. DARCY RIBEIRO |
DIA SIM / DIA NÃO |
22H ÀS 6H |
|
5 |
JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO |
99020918 |
AUXILIAR DE SERVIÇO I |
E.M. RAIO DE SOL |
DIA SIM / DIA NÃO |
22H ÀS 6H |
|
6 |
ROGÉRIO LUIZ REIS |
99015447 |
AUXILIAR DE SERVIÇO I |
E.M. PROF. DARCY RIBEIRO |
DIA SIM / DIA NÃO |
22H ÀS 6H |
|
7 |
VALDECI JOAQUIM DE OLIVEIRA |
99015218 |
AUXILIAR DE SERVIÇO I |
CMEI NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS |
DIA SIM / DIA NÃO |
22H ÀS 6H |