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JUN
24
24 JUN 2020
EDUCAÇÃO
PORTARIA SEMED N° 08/2020

PORTARIA SEMED N° 08/2020

Dispõe sobre convocação de trabalho presencial

Em cumprimento à decisão liminar prolatada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento n° 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar, em sede de Mandado de Segurança Coletivo -; pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da Educação, para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal n° 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,

 

RESOLVE:

 

ART. 1° Expedir ato de convocação de servidores para trabalho presencial devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - As convocações de servidores para o trabalho presencial serão realizadas contendo o nome do servidor convocado e a devida fundamentação acerca da situação concreta e pontual que demanda o trabalho presencial, bem como a duração de sua convocação, respeitando-se os termos do Decreto Municipal nº 13.767/20, inclusive no tocante à escala de revezamento disposta no art. 7º, parágrafo único, do referido Decreto, permanecendo vedadas as determinações de retorno presencial em caráter geral.

 

Divinópolis, 23 de junho de 2020.

 

Vera Lúcia Soares Prado

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

 

FUNCIONÁRIO

MATRÍCULA

CARGO

ESCOLA

PERÍODO DE TRABALHO

HORÁRIO

JUSTIFICATIVA

1

AILTON TAVARES

1018112

OFICIAL DE SERVIÇOS

CMEI VICENTE AMADOR

DIA SIM / DIA NÃO

22H ÀS 6H

VIGILÂNCIA DE ESCOLAS COM ACENTUADO HISTÓRICO DE FURTOS E ARROMBAMENTOS

2

DJAIR ANTÔNIO MOTTA

2028495

AUXILIAR DE SERVIÇOS

E.M. PADRE JOÃO BRUNO

DIA SIM / DIA NÃO

22H ÀS 6H

3

GENARO APARECIDO SILVA

1025798

AUXILIAR DE SERVIÇOS

E.M. SIDNEY JOSÉ DE OLIVEIRA

DIA SIM / DIA NÃO

22H ÀS 6H

4

GIOVANI FERREIRA PINTO

99015841

AUXILIAR DE SERVIÇO I

E.M. PROF. DARCY RIBEIRO

DIA SIM / DIA NÃO

22H ÀS 6H

5

JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO

99020918

AUXILIAR DE SERVIÇO I

E.M. RAIO DE SOL

DIA SIM / DIA NÃO

22H ÀS 6H

6

ROGÉRIO LUIZ REIS

99015447

AUXILIAR DE SERVIÇO I

E.M. PROF. DARCY RIBEIRO

DIA SIM / DIA NÃO

22H ÀS 6H

7

VALDECI JOAQUIM DE OLIVEIRA

99015218

AUXILIAR DE SERVIÇO I

CMEI NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

DIA SIM / DIA NÃO

22H ÀS 6H

 

 

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