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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (Semac), reforça a importância da destinação correta dos Resíduos da Construção Civil (RCC) Classe A e alerta a população sobre as penalidades previstas para o descarte irregular. Além de ser crime ambiental, essa prática é um dos principais fatores de degradação do meio ambiente e compromete a limpeza e a organização da cidade.

Atualmente, o município conta com um Aterro de Resíduos da Construção Civil Classe A, devidamente licenciado para receber materiais provenientes de obras, reformas, demolições e pequenas construções. Localizado na Rua Soldado Joaquim Gonçalves, esquina com a Rua José Resende Vaz, no Bairro Residencial Castelo, o espaço oferece uma alternativa legal e ambientalmente adequada para a destinação desses resíduos.

O descarte irregular de resíduos da construção civil constitui infração ambiental e está sujeito à aplicação de penalidades administrativas, além das responsabilidades civil e penal previstas em lei. A prática é regulamentada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, pela Resolução Conama nº 307/2002, pela Lei de Crimes Ambientais e por legislações estaduais e municipais aplicáveis.

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, as infrações relacionadas ao descarte irregular podem resultar em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, conforme a gravidade da infração, a extensão do dano ambiental, o porte do infrator e a reincidência. Nos casos mais comuns, envolvendo o descarte de entulho em vias públicas, lotes vagos, áreas verdes ou cursos d'água, os valores são definidos pelo órgão fiscalizador após análise de cada situação.

O descarte inadequado desses materiais provoca diversos impactos ambientais e urbanos, como obstrução de bueiros e sistemas de drenagem, aumento do risco de enchentes e alagamentos, degradação da paisagem urbana, proliferação de vetores e animais sinantrópicos, assoreamento de córregos, contaminação do solo e dos recursos hídricos, além da ocupação irregular de áreas públicas e áreas verdes.

As penalidades variam conforme a natureza da infração, a gravidade da conduta e a extensão do dano ambiental, podendo incluir multas administrativas e outras sanções previstas na legislação. Nos casos de descarte irregular de entulho em vias públicas, lotes vagos, áreas verdes, cursos d'água ou outros locais inadequados, a fiscalização é realizada pelos órgãos competentes do Município, que adotam as medidas administrativas cabíveis e promovem a responsabilização dos infratores, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos ambientais competentes, por meio de vistorias de rotina, atendimento às denúncias da população e operações específicas em locais com histórico de descarte irregular.

Bota-foras clandestinos agravam os impactos ambientais

Conhecidos como bota-foras, esses locais são utilizados clandestinamente para o descarte de entulho, restos de obras e outros resíduos. Geralmente situados em finais de ruas, lotes vagos e áreas verdes, esses pontos contribuem para a degradação ambiental, favorecem a proliferação de vetores, comprometem a drenagem urbana e aumentam o risco de alagamentos.

A Prefeitura também orienta a população sobre a destinação adequada de outros tipos de resíduos. Pneus inservíveis podem ser entregues no Ecoponto, localizado no pátio da Prefeitura, na Rua José Balvino, nº 171, Bairro Espírito Santo. Já eletrodomésticos, móveis inservíveis e resíduos eletrônicos devem ser encaminhados ao Centro de Triagem de Resíduos Recicláveis de Divinópolis, localizado na Avenida dos Estados, nº 71, Bairro Icaraí, onde recebem tratamento e destinação ambientalmente adequados.

Além dos prejuízos ao meio ambiente, o descarte irregular compromete a limpeza urbana, eleva os custos com a manutenção da cidade e representa riscos à saúde pública. A Prefeitura reforça que a preservação dos espaços públicos depende da colaboração de todos e orienta a população a utilizar os locais apropriados para a destinação dos resíduos e a denunciar práticas irregulares pelos canais oficiais da Ouvidoria, disponíveis também no aplicativo Divinópolis.

A Prefeitura informa ainda que, devido ao caráter clandestino desses pontos, não é possível contabilizar a quantidade de bota-foras existentes no município. No entanto, equipes da administração municipal realizam constantemente ações de limpeza e remoção dos resíduos nos locais identificados, especialmente em finais de bairros e vias públicas onde esse tipo de descarte ocorre com maior frequência.