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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Procuradoria Geral (Proger), protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 029/2025, que propõe a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP). A iniciativa visa instituir um órgão permanente, consultivo e de assessoramento, destinado a tratar de forma articulada e estratégica as questões relacionadas à segurança pública no município.

O projeto, encaminhado para apreciação e deliberação do Poder Legislativo, busca consolidar um espaço de diálogo e cooperação entre os órgãos de segurança, a Administração Municipal e a sociedade civil organizada. O principal objetivo é fortalecer as políticas públicas voltadas à preservação da ordem, à proteção da vida e à integridade do patrimônio dos cidadãos divinopolitanos.

Na mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura destaca a relevância da criação do COMSEP como instrumento fundamental para o enfrentamento conjunto dos desafios da segurança pública. A proposta está alinhada à Lei Federal nº 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estimula a integração entre os entes federativos e as instituições envolvidas na proteção social.

O futuro Conselho terá entre suas atribuições a contribuição na formulação da política municipal de segurança, a proposição de ações de prevenção e combate à criminalidade, o acompanhamento e avaliação dos serviços de segurança, além de promover a articulação entre os diversos setores públicos e a sociedade civil. Também caberá ao COMSEP atuar no assessoramento de programas e projetos desenvolvidos na área.

A composição do órgão, conforme previsto no projeto de lei, contemplará representantes do Poder Executivo, das forças de segurança e da sociedade civil, garantindo representatividade e pluralidade nos debates e decisões.

Com o protocolo do Projeto de Lei nº 029/2025, a matéria seguirá agora os trâmites regimentais na Câmara Municipal, passando pela análise das comissões competentes antes de ser submetida à votação em plenário. A expectativa é que a proposta seja debatida em breve, consolidando mais um passo da Administração Municipal no compromisso com a segurança e o bem-estar da população.