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A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (Seplag), comunica que foi publicado nesta segunda-feira (24/3) o Decreto Municipal nº 16.610/25, que regulamenta os procedimentos de avaliação sistemática de desempenho dos servidores municipais em estágio probatório. A norma consolida entendimentos sobre a aplicação da legislação e a avaliação do estágio probatório dos servidores públicos municipais, sistematiza e padroniza critérios e procedimentos a serem observados por todos órgãos. 

O decreto foi elaborado pela SEPLAG em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no  âmbito da  Auditória nº  932620, visando garantir critérios objetivos e transparentes para a aferição da aptidão dos servidores à estabilidade no cargo público.

O novo decreto estabelece critérios objetivos para a avaliação dos servidores, distribuídos em três ciclos ao longo do período probatório de três anos, definindo parâmetros claros para aferição do desempenho e reforça a importância do acompanhamento contínuo por parte das chefias, permitindo feedback estruturado e o desenvolvimento profissional dos servidores. 

“A regulamentação desse processo fortalece a administração pública municipal e é um marco na administração pública municipal, pois cria um sistema de avaliação criterioso, justo e alinhado às melhores práticas de gestão de pessoas no setor público”, destaca o Secretário Municipal Thiago Nunes.

O estágio probatório para os novos servidores começa a vigorar a partir da entrada em exercício e dura três anos. Nessa fase, eles têm a possibilidade de compreender as funções do cargo, os valores institucionais e as expectativas de desempenho, com apoio contínuo da chefia imediata e da equipe de gestão de pessoas da SEPLAG.  A avaliação dos servidores ocorre por meio dos fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.  

A medida representa um avanço significativo na profissionalização da administração pública municipal, promovendo maior eficiência e qualidade nos serviços prestados à população. Além de modernizar a gestão de pessoal, a implementação desse decreto ocorre em um momento estratégico: em 2025, a Prefeitura de Divinópolis passará pela maior renovação de seu quadro de servidores, devido à homologação do concurso público em andamento.

Com essa medida, Divinópolis dá um passo decisivo rumo a uma gestão pública mais moderna, transparente e eficiente, fortalecendo o compromisso com a excelência no serviço público e o bem-estar da população. 

O que é o estágio probatório?

O estágio probatório é uma etapa fundamental na trajetória dos servidores públicos efetivos em estágio probatório na administração pública. Ele representa um período de adaptação e consolidação, no qual são avaliadas as competências e a adequação do servidor às atribuições do cargo. Essa fase não apenas possibilita a avaliação do desempenho individual, mas também serve como uma oportunidade para integrar-se ao ambiente institucional e aprimorar suas habilidades, garantindo a entrega de valor público e o fortalecimento da eficiência administrativa.

Por que o estágio probatório é importante?

O estágio probatório é um período essencial para avaliar se o servidor atende aos requisitos necessários para o desempenho de suas funções, garantindo o alinhamento aos valores, objetivos e competências exigidos pela Administração Pública. Previsto no art. 41 da Constituição Federal e nos artigos  30,  31  e  32  da  LC  009/92  –  Estatuto  dos  Servidores Públicos  do  Município  de  Divinópolis, ele é um requisito obrigatório para a aquisição da estabilidade no serviço público.

Além de ser uma exigência legal, o estágio probatório representa uma oportunidade para o desenvolvimento profissional, permitindo que o servidor público efetivo se adapte ao ambiente de trabalho, aprimore suas habilidades e consolide sua trajetória no serviço público. Durante esse período, há acompanhamento contínuo da chefia imediata e da equipe de gestão de pessoas, garantindo que o servidor tenha o suporte necessário para crescer e contribuir com a Administração Pública.

Qual é o período do estágio probatório?

Os servidores em estágio probatório, a partir da entrada em exercício, durante trinta e seis meses estarão submetidos ao estágio probatório.

Para quem se aplica esse decreto?

O Decreto Municipal nº 16.610, de 21 de março de 2025 se aplica somente para os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo cujas nomeações ocorrerem após a data de sua publicação.

Os servidores que entraram no serviço público antes da publicação desse decreto, seguem as sistemáticas anteriormente válidas, mesmo os que ainda se encontram no período do estágio probatório.

Como o decreto impacta a gestão de pessoas na administração pública?

O decreto impactará na política pública de gestão de pessoas no âmbito da administração pública e no que diz respeito à política de gestão e desempenho dos servidores em estágio probatório na medida que busca trazer: a padronização dos procedimentos para a avaliação do estágio probatório; o fortalecimento da cultura do retorno contínuo (feedback); o acompanhamento e monitoramento das chefias.

Haverá alguma ferramenta gerencial para acompanhamento da avaliação de desempenho para fins de estágio probatório?

Uma solução digital está sendo planejada e desenvolvida para refletir os critérios e as regras previstas . As Secretaria Municipais e demais órgãos deverão utilizar essa solução digital obrigatória e exclusivamente.