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ABR
17
17 ABR 2024
GOVERNO
Prefeitura publica decreto que dispõe sobre recebimento de doações de bens móveis e de serviços
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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Segov), informa sobre recebimento de doações de bens móveis e de serviços através de Decreto, sob finalidade de atendimento ao interesse público.

 

Além do recebimento de bens móveis em comodato, houve também o recebimento de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Todos, incluindo os bens móveis e de serviços vieram por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

As doações de bens móveis e de serviços, assim como o comodato de bens móveis, têm por finalidade o interesse público e buscarão, sempre que possível, a ampliação da relação com startups e o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, observados os princípios que regem a administração pública.

 

Os bens móveis ou os serviços relacionados com estudos, consultorias e tecnologias que intentem prover soluções e inovações ao governo e à sociedade, ainda que não disponíveis no mercado ou em fase de testes, e que promovam a melhoria da gestão pública poderão ser objeto da doação de que trata este Decreto.

 

 

 

 
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