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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), realizou na manhã de hoje (20/3), mais um encontro técnico com os servidores da área de empenho e liquidação.

O treinamento teve como objetivo orientar os colaboradores responsáveis por alimentar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, sobre a tramitação eletrônica dos documentos internos que será obrigatória a partir de 1º de abril de 2024, nos termos no Decreto 16.070/24. Este decreto dispõe sobre o procedimento eletrônico para gestão dos documentos orçamentários e institui o arquivo digital, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, comentou sobre o encontro. “Esse é um momento importante, estamos implementando a tramitação eletrônica de todo o processo de execução orçamentária do Município. Essa medida trará além de economia quanto a aquisição de folha e combustível para veículos que levam esses documentos, um grande ganho de eficiência e transparência”, ressaltou.

O encontro aconteceu no auditório da sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans). 

Decreto 16.070/24

Em seu artigo 1º determina que todos os documentos que compõem a execução orçamentária da despesa, emitidos no âmbito do Poder Executivo Municipal, deverão ser cadastrados e tramitados exclusivamente em formato eletrônico.

Esta medida tem a finalidade primordial de assegurar a eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental, além de promover a adequação entre ações, impactos e resultados; promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança e transparência; ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação; promover a economia de tempo e redução de custos e ainda facilitar o acesso do cidadão e da Administração às informações das diversas esferas administrativas.