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DEZ
07
07 DEZ 2023
SOCIAL
Semas celebra Dia Nacional da Assistência Social e 30 anos da criação da Loas
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A Lei Orgânica da Assistência Social completa hoje 30 anos. Neste tempo trouxe diversos benefícios socioassistenciais para os brasileiros!
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), comemora hoje (7/12) o Dia Nacional da Assistência Social e também celebra os 30 anos da promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). 

A Loas foi criada em 1993 pela Lei nº 8.742, instituindo a Política de Assistência Social para os brasileiros, que permite uma vida mais digna para aqueles que necessitam. A partir dela, a assistência passou a ser reconhecida como um dever do Estado, o que fez com que diversos serviços, programas e benefícios fossem desenvolvidos para proporcionar condições de vida melhores a quem necessita.

A Lei garante a existência de serviços, benefícios, programas, projetos, assessoramento e garantia de direitos. Entre os serviços ofertados, destacam-se: Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado às pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos com mais de 65 anos; Programa Bolsa Família (PBF); Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), os acolhimentos de criança e adolescentes, pessoa com deficiência, idosos e população de rua, dentre outros. 

Em 2004, houve a aprovação da Política Nacional de Assistência Social e, no ano seguinte, foi criada a primeira versão da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS). Em 2006 foi aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH-SUAS), que representa um avanço sobre a profissionalização da política de assistência social, com vistas a garantir serviços públicos de qualidade aos usuários do Suas.

Já no ano de 2009 houve a tipificação dos serviços socioassistenciais, que organizou as ofertas de serviços, programas e benefícios em todo o território nacional. Dois anos depois, em 2011, ocorreu a aprovação da Lei nº 12.435, que altera a LOAS e institui o Sistema Único da Social (Suas). Em 2012, a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) foi atualizada, cuja versão segue vigente. 

A Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Divinópolis coordena mais de 60 serviços programas e projetos do Suas e, diariamente, trabalha na oferta de proteção social as famílias que precisam. Nos últimos três anos, a capacidade de cobertura do Suas no município alcançou 138% de inclusão das mais pobres, conforme dados do Sistema de Informação do Cadastro Único. Incluindo as parcerias e serviços de execução direta da Prefeitura, são mais de 500 trabalhadores do Suas.

A secretária de Assistência Social, Juliana Coelho, comentou sobre a importância do Suas. “A (re)construção do Suas passa, no momento, pela maior das nossas reivindicações, que é pela vinculação e obrigatoriedade de destinação orçamentária. É indispensável aprovação da PEC 383, que garante a vinculação orçamentária de 1% da receita líquida para a assistência social! É inconcebível que a Assistência Social, política pública de direito, ainda não se equipare às garantias de orçamento, execução e permanência que outras políticas possuem. Por um Suas universal e permanente, já!”, destacou.
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