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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), divulga os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), dos profissionais autônomos, relativos ao exercício de 2023. 

Será publicado amanhã (27/9), o Decreto nº 15.840/23, que estabelece que o ISSQN de autônomo deverá ser pago nos prazos e nas seguintes condições: 
I - até o dia 30 de novembro de 2023, pelo seu valor simples;
II - até o dia 31 de outubro de 2023, com desconto de 10%;
III - até o dia 31 de outubro de 2023 para os contribuintes lançados pelo benefício da Cota Básica Social, conforme § 10 do art. 43 da Lei Complementar 007/91.

A Semfaz informa que as guias serão encaminhadas as casas dos contribuintes, através dos Correios, na primeira semana de outubro. Todas elas também estarão disponíveis no site da Prefeitura, a partir de amanhã (27/9), no menu “Cidadão” e depois em “Emitir guias”.

O secretário da Fazenda, Gabriel Vivas, ressaltou a importância deste lançamento. “Trata-se de um importante lançamento tributário, o Imposto sobre Serviços dos Profissionais Autônomos, conforme preconiza o Código Tributário do Município. São engenheiros, arquitetos, médicos, contadores e demais profissionais liberais, que estão inscritos no cadastro do município como profissionais autônomos e realizam o recolhimento do imposto uma vez ao ano, conforme prazos e datas estabelecidos em decreto do Poder Executivo”, esclareceu.

Dúvidas e informações podem ser retiradas através dos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, são eles: o Whatsapp (37) 3229-6523 e o e-mail cadastroiss@divinopolis.mg.gov.br.