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AGO
09
09 AGO 2023
GOVERNO
Executivo informa decisão sobre a promulgação do projeto relativo ao IPTU
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A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Gabinete do Prefeito, informa que foi protocolado hoje (9/8), o ofício Proger nº 317/2023, que presta informações sobre o Projeto de Lei Complementar CM 005/2023, que altera o Art. 20 da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município.

No ofício, encaminhado ao presidente da Câmara em exercício, vereador Israel Mendonça, o prefeito Gleidson Azevedo reconhece “a importância social do referido projeto de lei, que pode favorecer moradores de localidades onde não existam todas as melhorias destacadas no art. 20 do Código Tributário Municipal, para fins de incidência do IPTU”.

Sendo assim, “considerando se tratar de iniciativa do próprio Poder Legislativo e aprovado por unanimidade pelos Vereadores, em respeito à autonomia constitucional do Poder Legislativo, como legítimos representantes do povo, o Executivo deixará para ser promulgado pelo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2023”, informa o documento.
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