Prefeitura envia projeto para garantia...

A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Governo (Segov), informa o envio à Câmara Municipal, do Projeto de Lei EM nº 078/2022 que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação (Semed), na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur), na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), o crédito adicional suplementar de R$ 12.422.731,47.

As aberturas especificadas neste projeto referem-se a recursos, que somente poderão ser gastos conforme seus vínculos. Portanto, é de fundamental importância que este projeto de ajuste orçamentário seja aprovado para o custeio de diversas despesas como:

Educação: fortalecimento de dotação orçamentária para folha de pagamento do ensino fundamental infantil, jovens e adultos; educação especial e, ainda, auxílio alimentação e auxílio transporte.

Trânsito: aporte para auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte coletivo, conforme artigo 2º da Portaria 09/2022 instituída pela Emenda Constitucional nº 123/2022.

Serviços Urbanos: para manutenção dos serviços de iluminação pública e expansão do parque energético da cidade.

O referido Projeto de Lei detalha, também, que o Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a utilização do excesso de arrecadação ocorrido no exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Foi registrado excesso de arrecadação da Fonte 135 (Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, inciso IV, EC nº 123/2022) e de tendência de excesso de arrecadação das Fontes 119 (Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica), 118 (Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério) e 117 (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).

O Projeto de Lei segue agora para a apreciação dos vereadores e, diante da importância dos ajustes orçamentários e a garantia dos serviços e ações a que se destinam os recursos, a Administração Municipal aguarda a merecida aprovação.