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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal Fazenda (Semfaz), publica os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza (ISSQN), por profissionais autônomos, relativamente ao exercício 2022.

Conforme decreto nº 15.310/2022, que será publicado na edição desta terça-feira (4/10) do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, o ISSQN devido pelos profissionais autônomos, deverá ser recolhido nas seguintes datas:
- Até o dia 31 de outubro de 2022, com desconto de 10%;
- Até o dia 31 de outubro de 2022 para os contribuintes lançados pelo benefício da Cota Básica Social.
- Até o dia 30 de novembro de 2022, pelo seu valor simples. Após esta data o imposto sofrerá os acréscimos legais previstos na Lei Complementar 007/91 - CTFMD.

O imposto deverá ser recolhido pelo contribuinte em cota única mediante guia de arrecadação e o pagamento ser feito através da rede bancária autorizada e postos de serviços por estes credenciados. O pagamento do imposto poderá ser feito ainda que haja débito anterior, sem que implique quitação, renúncia ou qualquer outra forma de desistência ou extinção do crédito da Fazenda Municipal.

De acordo com o secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, os Correios já iniciaram as entregas das guias de recolhimento, no entanto, caso o contribuinte não receba a guia de arrecadação do ISSQN - autônomo em seu domicílio, poderá retirá-la no site www.divinopolis.mg.gov.br , no link “Cidadão” e depois em “Guia de ISSQN Autônomo”.


Dúvidas e informações podem ser retiradas através dos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, são eles: (37) 3229-6530 e cadastroiss@divinopolis.mg.gov.br .