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Após solicitação do prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, o presidente da Câmara Municipal convocou os vereadores para uma Reunião Extraordinária, que acontecerá na próxima quinta-feira (13/1), às 16h, no plenário do legislativo, para votação de projetos de leis, de extrema importância para a Administração Pública e para a reconstrução e manutenção da cidade, neste momento tão difícil.
 
Os projetos que serão votados nesta reunião são: Projeto de Lei Ordinária EM 110/21; Projeto de Lei Complementar EM 11/2021 e o Projeto de Lei Ordinária EM 89/2021, que trata da “Reforma Administrativa”, que consiste na instituição de estrutura administrativa que gerará R$ 10 milhões de economia, atuando de maneira mais moderna e ágil.
 
Esta reforma possibilitará mais eficácia e eficiência nas ações das Secretarias Municipais e demais órgãos do Executivo Municipal e, por consequência, atendimento melhor e mais célere ao munícipe, pois o novo organograma proposto propiciará atuação mais dinâmica e eficiente da máquina administrativa.
 
Dentre as principais mudanças, destacam-se:
 
- União de secretarias: união da Secretaria Municipal de Agronegócios (Semag) com a Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur); união da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude (Semej) com a atual Secretaria Municipal de Cultura (Semc), formando a SEMCEL.
 
A união das secretarias visa otimizar os recursos públicos e a operacionalização das respectivas especialidades e serviços, com redução de despesas. Com a nova estrutura, ao invés de Secretários, haverá Subsecretários de Agronegócios e de Esportes, mantendo-se a dedicação para as ações específicas de tais pastas, porém, com redução de gasto público com estrutura e salários (subsídios).
 
- Prestigiando-se a legalidade, transparência, eficiência e, sobretudo, a valorização do servidor público efetivo, estabelece a reserva de “50% dos cargos em comissão para preenchimento apenas com servidores de carreira” (que já é atendido atualmente pela atual gestão).
 
- Significativa redução do número de cargos em comissão (de livre nomeação pelo prefeito), passando de “223” para o total de 141, com supressão de “82 cargos em comissão”, o que representa importante economia para o cofre público.
 
- Economia: a nova estrutura administrativa proposta pelo PL EM-89/2021 possibilitará uma economia de recursos públicos correspondente a cerca de R$ 3.525.445,28 ao ano, o que representa cerca de R$ 10 milhões no acumulado dos próximos três anos da gestão atual.
 
Demais projetos:
O PL EM-110/2021 visa alterar a Lei nº 4.450/98, que cuida das hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, CF/88, cuja finalidade é garantir a continuidade dos serviços públicos relevantes em caso de impedimentos temporários de servidores titulares dos cargos, bem como para agilizar os processos destinados à execução de recursos oriundos de emendas parlamentares ou repasses do Governo Estadual ou Federal, especialmente para construção de escolas e unidades de saúde no município; além de garantir aos contratados o direito ao recebimento de décimo terceiro e férias proporcionais ao tempo de serviços prestados.
 
O PLC EM-11/2021 trata da “organização da Política de Assistência Social no Município de Divinópolis”, abrangendo informações e normas sobre objetivos, princípios e diretrizes, gestão e organização do SUAS, prestação de benefícios eventuais, relação com entidades de assistência social, conselho e fundos municipais, entre outras questões, com vistas à atualização da legislação municipal, conforme Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.