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A Administração Municipal sancionou a Lei nº. 8.963, de 27 de dezembro de 2021, que prevê a implantação de cursos de capacitação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Divinópolis. A lei foi publicada na edição de hoje (29/12), do Diário Oficial dos Municípios Mineiros e entra em vigor a partir da data de publicação.


A formação será realizada anualmente e está dirigida a servidores públicos e prestadores de serviço que atuam na administração pública direta e indireta do município. O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência auditiva tenham direito a ser atendidas nos órgãos públicos por servidores e prestadores de serviço habilitados em língua de sinais.


A Prefeitura poderá estabelecer o número mínimo de servidores com conhecimento de Libras dentro da estrutura administrativa e assegurar ao menos um servidor capacitado em cada repartição pública.


Se o curso for aberto, cada repartição da administração pública direta e indireta poderá convocar um servidor ou prestador de serviço para que participe. Servidores ou prestadores de serviço que trabalham no atendimento ao público serão prioridade. O curso será realizado durante o horário de trabalho do servidor ou prestador de serviço.


A administração está autorizada a celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas com o fim de obter profissionais para ministrar o curso, dando prioridade aos profissionais interessados no voluntariado. Se não houver voluntários, será permitido contratar profissionais para a finalidade.


O Poder Executivo poderá associar-se com a Escola do Legislativo Dr. Deusdedith Afonso Carrilho, da Câmara Municipal de Divinópolis por ser Escola de Governo especializada na capacitação de servidores públicos. Uma vez formalizada a parceria, a Escola do Legislativo proporcionará espaço para os cursos, material didático e certificados aos participantes.