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29 de Outubro de 2025
Prefeitura de Divinópolis publica edital de PMI para estruturação de Parceria Público-Privada (PPP) ou outros modelos de gestão de resíduos sólidos
A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Segov), torna pública a abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01161.000014059/2025, que tem por objetivo receber estudos técnicos, operacionais, econômico-financeiros e jurídicos destinados a subsidiar a estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) ou de outro modelo de gestão para a modernização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e rurais, incluindo a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.
A iniciativa busca promover inovação, sustentabilidade e eficiência na gestão dos resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), da Lei Federal nº 11.079/2004 (que institui o regime de Parcerias Público-Privadas), da Lei Federal nº 8.987/1995 (sobre concessões e permissões de serviços públicos) e da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O projeto tem como finalidade qualificar a prestação dos serviços essenciais por meio de soluções integradas, sustentáveis e orientadas à eficiência operacional, gerando ganhos ambientais, sociais e institucionais para toda a população.
Os interessados deverão encaminhar requerimento de autorização até o dia 30 de novembro de 2025, exclusivamente pelo e-mail procedimentomidivinopolis@gmail.com, conforme as condições e exigências do edital publicado no site oficial do Município (www.divinopolis.mg.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
O PMI permitirá ao Município avaliar, de forma técnica e transparente, diferentes modelagens contratuais e financeiras, com vistas à universalização e qualificação dos serviços, além de fomentar a participação do setor privado e valorizar o trabalho dos catadores e cooperativas locais.
Todo o processo será conduzido sob os princípios da legalidade, transparência, eficiência e segurança jurídica, com o acompanhamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e dos órgãos de controle interno e externo.
A Prefeitura de Divinópolis reafirma seu compromisso com a sustentabilidade urbana, a gestão responsável dos resíduos sólidos e a participação social na construção de soluções modernas e eficientes para o desenvolvimento do município.
O edital completo pode ser conferido no anexo desta matéria.
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Junta de Revisão Fiscal de Divinópolis conclui todos os processos administrativos pendentes e reforça eficiência da gestão municipal
19 de Novembro de 2025
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que a reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (19/11) marcou um momento expressivo para a administração fiscal do município. A Junta de Revisão Fiscal concluiu a análise de todos os processos tributários administrativos que estavam em tramitação, alcançando a totalidade das demandas e reafirmando o compromisso da gestão com a eficiência, a organização e a transparência no trato das demandas públicas.
Durante o encontro, foi julgado o Processo Tributário Administrativo nº 0.006/2023, o último que ainda aguardava apreciação. Com essa deliberação, a Junta finalizou completamente o estoque de processos, resultado que evidencia o empenho contínuo da administração em acelerar procedimentos, reduzir burocracias e oferecer respostas rápidas e claras aos contribuintes.
A conclusão de todas as análises reforça a atuação responsável e integrada da equipe da Junta de Revisão Fiscal, que vem trabalhando para garantir decisões técnicas, ágeis e alinhadas ao interesse público. O feito fortalece a relação entre Município e contribuintes, assegurando maior previsibilidade e segurança jurídica aos cidadãos e às empresas que buscam resolver suas demandas tributárias.
Composição da Junta
A Junta de Revisão Fiscal, órgão colegiado encarregado de julgar, em segunda instância, questões tributárias entre o Município e os contribuintes, é formada por representantes do poder público e da sociedade civil. Atualmente, o colegiado é presidido pelo secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, conta com assessoria jurídica do procurador-geral, Leandro Mendes, e tem secretariado conduzido por Keila Silva. Também integram a Junta os membros Angélica Soares Fernandes, Lassance Lúcio de Moura, Eder Lúcio Azevedo e Túlio César Silva.
O resultado alcançado simboliza mais um passo da administração municipal na consolidação de uma Divinópolis mais eficiente, moderna e comprometida com a boa gestão dos recursos públicos.
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Fazenda
Prefeitura realiza ação do Novembro Azul com trabalhadores da empresa TransOeste
19 de Novembro de 2025
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), realizou hoje (19/11), uma ação especial do Novembro Azul voltada aos trabalhadores da empresa TransOeste. A atividade aconteceu das 9h às 16h e contou com o apoio da equipe de imunização do município.
O objetivo da iniciativa foi oferecer testes rápidos, vacinação e orientações sobre prevenção e cuidados com a saúde do homem, reforçando a importância da detecção precoce e da adoção de hábitos saudáveis.
Durante a ação, os trabalhadores tiveram acesso a diversos serviços, como vacinação, testes rápidos, avaliação antropométrica, aferição de pressão arterial e orientações com profissionais de saúde. Ao todo, 54 pessoas foram atendidas ao longo do dia.
A iniciativa integra as ações municipais do Novembro Azul e reforça o compromisso da gestão em levar prevenção, informação e cuidado até os ambientes de trabalho, ampliando o acesso dos homens aos serviços de saúde.
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Saúde
Prefeitura reforça prazo final para credenciamento de entidades e protetores independentes no Programa Municipal de Castração Gratuita
19 de Novembro de 2025
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (Semac), informa que está aberto o credenciamento para entidades protetoras de animais e protetores independentes interessados em participar do Programa Municipal de Castração Gratuita de cães e gatos. O prazo para envio da documentação segue até o dia 21 de novembro, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 01/2025.
O objetivo do edital é habilitar protetores e entidades do município que atuam na causa animal para terem acesso às vagas de esterilização cirúrgica oferecidas gratuitamente pela Semac. A iniciativa visa fortalecer o controle populacional de cães e gatos, reduzir o abandono, prevenir maus-tratos e ampliar o cuidado humanitário com os animais da cidade.
Os interessados devem enviar a documentação obrigatória para o e-mail sec.meioambiente.div@gmail.com, incluindo formulário de inscrição, declarações exigidas, comprovação de atuação na causa animal e demais documentos listados no edital. A lista de credenciados será divulgada no dia 1° de dezembro de 2025, e a assinatura dos Termos de Adesão acontecerá a partir de 10 de dezembro, por um prazo de dez dias úteis.
Podem participar tanto entidades com CNPJ quanto protetores independentes que comprovem sua atuação contínua na proteção animal em Divinópolis. Entre as exigências estão: comprovação de residência no município, documentos pessoais, comprovação de atuação (no caso de protetores individuais) e regularização jurídica (para entidades). Já o programa contemplará vagas mensais para castração de animais comunitários, resgatados ou tutelados por famílias de baixa renda atendidas pelas entidades credenciadas.
As regras do edital também estabelecem responsabilidades dos credenciados, como cumprir agendamentos, prestar contas quando solicitado, participar de capacitações da SEMAC e garantir o transporte dos animais até o local do procedimento. Cancelamentos sem aviso prévio de 48 horas e descumprimento das normas podem resultar em descredenciamento.
A gestão reforça a importância do credenciamento, que substitui todos os cadastros anteriores, garantindo maior organização, transparência e eficiência na política de bem-estar animal do município. A Semac permanece à disposição para esclarecimentos por e-mail ou presencialmente no CATA — Centro de Acolhimento Transitório e Adoção.
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Meio Ambiente
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