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Sancionada nova lei que facilita a negociação de dívidas com o Município
26 de Outubro de 2026
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), passa a contar com um novo instrumento legal para facilitar a regularização de dívidas municipais. Publicada nesta segunda-feira (26/10), a Lei nº 9.800/2026 estabelece condições para a negociação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com possibilidade de descontos de até 90% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A medida busca oferecer alternativas aos contribuintes que desejam regularizar sua situação financeira e, ao mesmo tempo, ampliar a eficiência na recuperação de recursos devidos ao Município.
A legislação permite que pessoas físicas e empresas negociem suas dívidas mediante acordos com a administração municipal, considerando critérios como capacidade de pagamento, possibilidade de recuperação dos valores e interesse público. A proposta é facilitar a quitação dos débitos, reduzir conflitos judiciais e contribuir para uma arrecadação mais eficiente.
Entre os principais benefícios previstos estão descontos de até 90% sobre juros e multas para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Para as demais pessoas jurídicas, a redução poderá chegar a 80%. A lei também autoriza condições especiais de pagamento, incluindo parcelamentos de até 120 meses, equivalentes a dez anos.
Os descontos não serão concedidos automaticamente. Sua aplicação dependerá das condições estabelecidas para cada negociação, respeitando os limites previstos na legislação. A redução também não poderá atingir o valor principal da dívida, devidamente atualizado, sendo aplicada exclusivamente sobre juros e multas.
Como funcionarão as negociações
A nova legislação estabelece duas modalidades de negociação: por adesão e individual. Na primeira, a participação dos contribuintes somente será possível após a publicação de edital pela Prefeitura, que deverá informar quais dívidas poderão ser negociadas, os descontos oferecidos, os prazos, os requisitos e os procedimentos necessários.
Já a negociação individual será voltada a situações específicas, nas quais a Prefeitura poderá avaliar as condições de cada devedor antes de definir a possibilidade de um acordo. Essa modalidade contempla, especialmente, dívidas consideradas de difícil recuperação, casos em que o contribuinte apresenta baixa capacidade de pagamento ou situações em que a cobrança pode não ser vantajosa para o Município.
Entre as situações previstas estão débitos de empresas em recuperação judicial ou falência, dívidas de pessoas falecidas e cobranças judiciais em andamento há mais de três anos, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela legislação. Também poderão ser consideradas outras circunstâncias que dificultem a recuperação dos valores.
Nessa modalidade, tanto o contribuinte quanto o Município poderão apresentar uma proposta de negociação. O pedido, entretanto, não garante a concessão dos benefícios. Cada caso deverá passar por análise específica, considerando a situação da dívida, a capacidade de pagamento e o interesse público. A aprovação dependerá de uma comissão a ser instituída para essa finalidade, conforme regulamentação.
Para garantir o cumprimento dos acordos, a legislação estabelece responsabilidades aos contribuintes, como manter os dados cadastrais atualizados, respeitar os prazos de pagamento e desistir de contestações administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos negociados.
O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, poderá resultar na rescisão do acordo, com a perda dos descontos concedidos e a retomada da cobrança do saldo da dívida, considerados os valores já pagos. A legislação também estabelece um período de dois anos de impedimento para novas negociações nos casos de rescisão, conforme os critérios previstos na norma.
A Lei nº 9.800/2026 entrou em vigor nesta segunda-feira (26/10), data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. A aplicação das medidas poderá ser detalhada por regulamentações complementares, que definirão procedimentos, documentos necessários e critérios para a realização dos acordos.
A Prefeitura esclarece que a negociação por adesão dependerá da publicação de edital específico, enquanto os procedimentos para a negociação individual deverão observar a regulamentação municipal e a avaliação dos órgãos competentes. A íntegra da legislação está disponível no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição nº 4388, de 26/10/2026 e no anexo desta publicação.
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Fazenda

Prefeitura assina ordem de serviço para construção do Centro Especializado em Reabilitação
26 de Outubro de 2026
A Prefeitura de Divinópolis, por meio do gabinete da prefeita Janete Aparecida e Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), deu mais um passo importante para a ampliação da assistência especializada no município. A chefe do Executivo Municipal assinou, nesta segunda-feira (26/10), a ordem de serviço para a construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER), que será implantado ao lado do Hospital Regional de Divinópolis. A obra, viabilizada com recursos do Governo Federal, representa um investimento de R$ 8,55 milhões e terá prazo de execução de 18 meses.
A assinatura contou com a presença da secretária municipal de Saúde, Sheila Salvino, e de representantes da Herotech Construtora, empresa vencedora da licitação e responsável pela execução dos serviços. O contrato prevê vigência de 20 meses, sendo 18 destinados à realização da obra.
De acordo com o cronograma apresentado pela construtora, os trabalhos começam com a elaboração dos projetos necessários à adequação do projeto básico, que passou por modificações. Na sequência, serão realizados o fechamento do canteiro e a instalação da placa de identificação da obra. A previsão é que os serviços de fundação tenham início até o final de novembro.
O novo Centro Especializado em Reabilitação contará com uma estrutura planejada para oferecer acessibilidade, conforto e segurança às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O espaço será construído de acordo com as exigências sanitárias e as necessidades específicas dos atendimentos de reabilitação.
A unidade permitirá ampliar os serviços atualmente oferecidos pelo município, proporcionando melhores condições de atendimento e acompanhamento aos pacientes. Um dos principais avanços será a possibilidade de realizar em Divinópolis procedimentos e atendimentos especializados que hoje exigem deslocamentos para outras cidades, principalmente Pará de Minas e Formiga.
A secretária municipal de Saúde, Sheila Salvino, destacou que a nova estrutura representa um avanço na organização da rede de assistência. " O centro ampliará a capacidade de atendimento e oferecerá um ambiente adequado às necessidades dos usuários, especialmente daqueles que apresentam dificuldades de locomoção", disse.
Para a prefeita Janete Aparecida, a assinatura da ordem de serviço representa a concretização de uma demanda importante da população. "Estamos dando um passo fundamental para transformar a realidade de muitas famílias que precisam de atendimento especializado. Esse centro vai ampliar o acesso aos serviços de reabilitação, oferecer mais conforto e acessibilidade e, principalmente, permitir que muitos pacientes sejam atendidos aqui, perto de suas famílias, sem a necessidade de viajar para outras cidades. É um investimento que representa mais dignidade, cuidado e qualidade de vida para a nossa população", destacou.
Com a implantação do Centro Especializado em Reabilitação, a Prefeitura busca fortalecer a rede municipal de saúde, ampliar a oferta de serviços especializados e facilitar o acesso da população aos tratamentos, reduzindo a necessidade de deslocamentos para outros municípios.
A administração municipal acompanhará as etapas de execução da obra, desde os serviços iniciais até a conclusão da nova estrutura, que representa um importante investimento na ampliação da assistência à saúde em Divinópolis.
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Saúde

Outubro Rosa leva cuidados de saúde a 30 mulheres no Presídio Floramar
26 de Outubro de 2026
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), realizou, nos dias 20 e 22 de outubro, uma ação especial da campanha Outubro Rosa no Presídio Floramar. A iniciativa, desenvolvida pela equipe de Saúde Prisional/Cândides e pela equipe da Residência em Enfermagem (Resenf), atendeu 30 mulheres privadas de liberdade, ampliando o acesso a cuidados essenciais para a saúde feminina.
As atividades aconteceram das 13h às 16h, com a oferta de coleta de exame citopatológico, conhecido como preventivo, avaliação das mamas e orientações sobre o câncer de mama e do colo do útero. Os atendimentos também destacaram a importância do acompanhamento regular e da identificação precoce de possíveis alterações na saúde.
Além dos procedimentos realizados, a ação proporcionou momentos de escuta e acolhimento, valorizando a atenção individualizada e o acesso à informação. A iniciativa reforçou que o cuidado com a saúde é um direito de todas as mulheres, independentemente de sua condição.
Integrada à programação do Outubro Rosa, a atividade evidencia o compromisso da Semusa com uma assistência humanizada e inclusiva, que considera as necessidades de diferentes públicos e busca garantir o acesso aos serviços de saúde.
A Prefeitura ressalta que os cuidados com a saúde da mulher devem ser mantidos durante todo o ano, com acompanhamento profissional e realização de exames conforme as recomendações para cada paciente.
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