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Vigilância Sanitária

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL



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1 Lista de documentos para registro no Serviço de Inspeção Municipal
2 Lei 7011/2009 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal
3 Decreto 13.464 de 14/11/19, Regulamenta a Lei 7011, de 02 de julho de 2009.
REQUERIMENTOS / SOLICITAÇÕES
4 Requerimento para Alterações Cadastrais
5 Requerimento para Cancelamento de Registro
6 Requerimento para Cancelamento de Registro de PRODUTO
7 Solicitação de análise de projeto
8 Solicitação de registro de rotulagem
9 Solicitação de renovação da licença sanitária
ATESTADOS
10 Comprovante de prestação de serviço de abate de aves
TERMOS
11 Termo de compromisso simples
12 Termo de finalização de Produção
ANEXOS
13 Anexos 1 ao 13 para solictação de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal
14 Anexo 14 – Padronização de rótulos e carimbos
15 Anexo 15 - Estabelecimentos destinados a abate de caprinos, ovinos e suínos
16 Anexo 16 - Estabelecimentos destinados a abate de aves e coelhos
17 Anexo 17- Estabelecimentos destinados a produção de embutidos e espetinhos
18 Anexo 18 - Estabelecimentos destinados a pescados e derivados
19 Anexo 19 - Estabelecimentos destinados a fracionamento e embalagem de frios
20 Anexo 20 - Estabelecimentos destinados a leite e derivados
21 Anexo 21- Estabelecimentos destinados Classificação e embalagem de ovos
22 Anexo 22 - Estabelecimentos destinados processamento de mel e derivados
23 Anexo 23 - Estabelecimentos destinados a produção de pururucas
24 Anexo 24 - Estabelecimentos destinados a manipulação de tripas

 
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Portal atualizado em: 20/04/2021 17:15
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