SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

REQUERIMENTOS / SOLICITAÇÕES
1	Lista de documentos para registro no Serviço de Inspeção Municipal
2	Lei 7011/2009 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal
3	Lei 9541/2010 Regulamenta a Leiº 7.011, de 02 DE julho de 2009
4	Requerimento para Alterações Cadastrais
5	Requerimento para Cancelamento de Registro
6	Solicitação de análise de projeto
7	Solicitação de registro de rotulagem
8	Solicitação de renovação da licença sanitária
ATESTADOS
9	Atestado para abate de aves
TERMOS
10	Termo de compromisso simples
11	Termo de finalização de Produção
ANEXOS
12	Anexos 1 ao 13 para solictação de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal
13	ANEXO 15 - Estabelecimentos destinados a abate de animais
14	ANEXO 16 - Estabelecimentos destinados a abate de aves
15	ANEXO 17 - Estabelecimentos destinados a produção de embutidos
16	ANEXO 18 - Estabelecimentos destinados a manipulação de carnes
17	ANEXO 19 - Estabelecimentos destinados a produção de espetinhos
18	ANEXO 20 - Estabelecimentos destinados a produção de pescados
19	ANEXO 21 - Estabelecimentos destinado a manipulação de frios
20	ANEXO 22 - Estabelecimento destinados a leite e derivados
21	ANEXO 23 - Estabelecimentos destinados a produção de ovos
22	ANEXO 24 - Estabelecimentos destinados a produção de mel
23	ANEXO 25 - Estabelecimentos destinados a produção de pururuca
24	ANEXO 26 - Estabelecimentos destinados a produção de tripas