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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 045/2026, que estabelece condições e requisitos para a celebração de transações tributárias e não tributárias como forma de regularização de débitos inscritos em dívida ativa do município. A proposta busca modernizar os mecanismos de recuperação de créditos públicos, ampliar as possibilidades de negociação com contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.

Caso aprovado pelo Legislativo, o projeto permitirá que pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa possam celebrar acordos com a Prefeitura em condições diferenciadas, observando critérios de interesse público, capacidade de pagamento e viabilidade de recuperação dos créditos.

A proposta prevê duas modalidades de negociação. A primeira será por adesão, quando a Prefeitura publicar editais estabelecendo regras e condições para determinados grupos de contribuintes. A segunda será a transação individual, destinada a situações específicas que demandem análise mais detalhada da situação financeira do devedor ou da complexidade do débito.

Entre os benefícios previstos estão descontos sobre juros e multas, parcelamentos especiais, prazos ampliados para pagamento e, em situações específicas, a possibilidade de utilização de imóveis como parte da quitação da dívida. O texto estabelece que o valor principal do débito não poderá sofrer redução, garantindo a preservação dos recursos públicos e a segurança jurídica do processo.

Os descontos poderão chegar a até 80% sobre juros e multas para empresas em geral e até 90% para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Já os parcelamentos poderão ser realizados em até 120 prestações mensais, conforme critérios que serão regulamentados pelo Executivo.

A iniciativa segue uma tendência já adotada por diversos entes federativos e tem como objetivo oferecer alternativas para que contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que o município amplia a recuperação de créditos e reduz o volume de processos de cobrança administrativa e judicial.

A proposta também estabelece mecanismos de controle e segurança para evitar o uso indevido dos benefícios. Entre as regras previstas está a perda imediata das vantagens concedidas em caso de descumprimento do acordo, além da impossibilidade de celebrar nova transação pelo prazo de dois anos para contribuintes que tiverem acordos rescindidos por inadimplência.

Segundo a justificativa encaminhada junto ao projeto, a medida busca promover maior equilíbrio entre a capacidade de pagamento dos contribuintes e a necessidade de fortalecimento das receitas municipais, contribuindo para a eficiência da gestão pública e para a redução do estoque de dívidas em cobrança.

Agora, o Projeto de Lei nº 045/2026 seguirá para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal de Divinópolis.