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A Prefeitura de Divinópolis publicou nesta quarta-feira (10/6), no Diário Oficial, um novo decreto que consolida toda a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município, promovendo uma ampla reorganização das normas tributárias relacionadas ao imposto. A medida representa um avanço importante no processo de modernização administrativa e tem como principal objetivo tornar mais simples, transparente e acessível o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.

O Decreto nº 17.370 reúne em um único texto regras que antes estavam espalhadas em diversos decretos editados ao longo de mais de duas décadas. Com isso, empresários, profissionais autônomos, contadores e prestadores de serviços passam a contar com uma regulamentação mais clara, organizada e de fácil consulta, reduzindo dúvidas e trazendo mais segurança jurídica para quem atua no município.

A iniciativa integra o conjunto de ações desenvolvidas pela Administração Municipal para modernizar a gestão pública, fortalecer a transparência e aprimorar o ambiente de negócios em Divinópolis. Com regras mais claras e organizadas, o Município busca facilitar a conformidade tributária, reduzir custos administrativos e proporcionar mais previsibilidade tanto para os contribuintes quanto para a própria administração pública.

A nova regulamentação também revoga 12 decretos anteriores, eliminando sobreposições de normas. O trabalho de consolidação foi desenvolvido em conjunto pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município, após análise técnica detalhada de toda a legislação relacionada ao ISSQN.

O secretário municipal de Fazenda, Gabriel José Vivas Pereira, destacou que a consolidação representa um avanço importante na relação entre o Município e os contribuintes. “Mais do que reunir normas em um único texto, estamos tornando a legislação tributária mais acessível para quem empreende, investe e gera empregos em Divinópolis. É uma medida que reduz burocracia, aumenta a segurança jurídica e fortalece a relação de confiança entre o contribuinte e o Município”, afirmou.