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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (Semac), lança a campanha “Tolerância Zero contra Maus-Tratos”, em alusão ao Abril Laranja, reforçando que maus-tratos contra animais são crime e devem ser combatidos com rigor. A iniciativa amplia ações de fiscalização, fortalece políticas públicas e mobiliza a população na proteção da vida animal.

Neste mês de abril, o setor de cuidado animal ampliará a fiscalização de maus-tratos, com importantes avanços estruturais, como a nomeação de um fiscal específico para o cuidado animal, a disponibilização de veículo para as atividades e o fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal no município.

Durante todo o mês, as medidas serão intensificadas, com foco na responsabilização de infratores, reforçando o cumprimento da legislação e a atuação do poder público no enfrentamento à crueldade contra os animais.

A legislação é clara ao estabelecer que maus-tratos configuram crime. Em âmbito municipal, a Lei nº 8.649/2019 prevê penalidades para diversas práticas, como abandono, manter o animal acorrentado, deixá-lo em local inadequado, exposto ao sol, à chuva ou em ambiente insalubre, não prestar socorro em casos de atropelamento, negligenciar cuidados de saúde e causar sofrimento físico ou psicológico.

Um ponto importante da lei estabelece que, em casos de abandono de animais em imóveis alugados, tanto o locador quanto o locatário respondem solidariamente pelas penalidades.

Embora Divinópolis ainda não possua um censo animal oficial, dados de 2025 apontam que mais de 26 mil animais foram vacinados.  A estimativa é de que o município tenha em torno de 40 mil animais, entre domiciliados, semidomiciliados e em situação de rua, o que reforça a necessidade de ações contínuas de controle, cuidado e proteção.

Como parte da política pública de proteção animal, o Centro de Acolhimento Transitório Animal (CATA) desempenha papel fundamental, acolhendo atualmente 30 animais, sendo 24 aptos para adoção. Isso demonstra a importância da adoção responsável para reduzir a superlotação e garantir qualidade de vida aos animais. O trabalho realizado no local contribui para a recuperação, o cuidado e o encaminhamento responsável desses animais, reduzindo situações de abandono e vulnerabilidade.

A Prefeitura destaca que a participação da população é essencial no combate aos maus-tratos. As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo Divinópolis, pelo Disque Denúncia 181, de forma anônima, ou pelo 190, em casos de urgência.

Além disso, a legislação garante que qualquer cidadão pode fornecer alimento e água a animais em situação de rua, sendo proibido impedir esse cuidado, prática que também pode ser caracterizada como maus-tratos.

Com a campanha Abril Laranja, Divinópolis reafirma seu compromisso com a causa animal, intensificando a fiscalização, fortalecendo estruturas públicas e incentivando a conscientização coletiva para garantir dignidade, respeito e proteção a todos os animais.