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A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Divinópolis (Settrans), vem a público esclarecer que identificou tentativas de comercialização indevida das bags entregues gratuitamente durante o evento Entrega Segura 2025. Ressaltamos que tais bolsas foram distribuídas exclusivamente a trabalhadores de delivery da cidade, como parte de uma ação de valorização e apoio a categoria.

Durante o recebimento do material, todos os participantes assinaram um Termo de Responsabilidade, no qual declararam exercer a atividade de entregador e se comprometeram com o uso correto das bags. A Prefeitura de Divinópolis e a Settrans possuem registros completos das entregas, incluindo dados pessoais dos beneficiados, o que possibilita a identificação inequívoca de cada destinatário.

Reforçamos que a venda ou compra de bens públicos configura crime, podendo acarretar responsabilização administrativa, civil e criminal. A comercialização indevida desses itens atenta contra o interesse coletivo e fere os princípios da moralidade e da legalidade que regem a Administração Pública. Da mesma forma, quem adquire tais materiais de forma irregular também poderá ser responsabilizado.

A Prefeitura destaca que está monitorando todas as situações suspeitas e adotará as providências cabíveis, encaminhando os casos às autoridades competentes sempre que houver descumprimento do termo assinado. O compromisso da Prefeitura é garantir a transparência e a seriedade do programa, assegurando que os benefícios cheguem a quem, de fato, atua diariamente no transporte de entregas e contribui para a mobilidade urbana da cidade.