Falha emitia boletos indevidos para autuações já convertidas em advertência; problema foi corrigido e não exige ação dos condutores
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), informa que foi identificado um erro no sistema de processamento de multas do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), responsável pelo envio das notificações de trânsito utilizadas por diversos órgãos em todo o país.
A falha consistiu na emissão indevida de boletos de pagamento referentes a autuações que já haviam sido convertidas em penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Por um equívoco no processamento automático, o sistema utilizou a matriz destinada à geração de boletos de penalidade pecuniária, em vez da matriz correspondente à penalidade de advertência.
O erro afetou órgãos de trânsito em âmbito nacional que mantêm contrato com o SERPRO. A inconsistência foi corrigida no dia 2 de dezembro de 2025, não havendo necessidade de qualquer providência adicional por parte dos condutores que tiveram suas autuações devidamente convertidas.
Os proprietários e condutores que desejarem consultar a situação de suas notificações podem fazê-lo pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, opção recomendada, ou entrar em contato com a Settrans pelo telefone (37) 3229-6604.
A Settrans lamenta o ocorrido, agradece a compreensão da população e apresenta desculpas pelos transtornos eventualmente causados.
Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, são passíveis de conversão em penalidade de advertência por escrito apenas as infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não tenha cometido outra infração nos últimos doze meses.