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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semde) de Divinópolis divulgou decisão referente à impugnação apresentada ao Edital de Chamamento Público nº 026/2025, que visa à seleção de empresas beneficiárias para doação com encargos de imóveis destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas no município.

O edital havia sido suspenso em 12 de setembro de 2025 para análise de mérito, após impugnação interposta por empresa interessada, que questionou aspectos relacionados ao cômputo de áreas para aproveitamento mínimo, taxa de ocupação da gleba, formalização da doação, marco inicial de prazos e emissão de carta de liberação.

Principais alterações

Após análise técnica fundamentada nos princípios da autotutela, ampliação da concorrência e segurança jurídica, a Semde deferiu parcialmente a impugnação e promoveu adequações significativas no edital:

Definição de área útil edificável: passam a ser consideradas não apenas áreas cobertas, mas também áreas descobertas com investimento em pavimentação, drenagem e infraestrutura operacional (pátios, estacionamentos e áreas de carga/descarga).

Parâmetros urbanísticos: inclusão de critérios específicos para a Gleba 200, compatíveis com o zoneamento industrial (ZI), estabelecendo taxa de ocupação máxima de 60%, coeficiente de aproveitamento de 1,2 e taxa de permeabilidade mínima de 20%.

Marco temporal: os prazos para conclusão da construção passam a ser contados a partir da disponibilização efetiva de infraestrutura básica (água, esgoto e energia elétrica), reconhecendo fatores externos ao controle do empreendedor.

Formalização: o processo incluirá assinatura de Termo de Compromisso, seguido de escritura pública após aprovação legislativa, oferecendo maior segurança jurídica.

Flexibilização do cronograma: empresas poderão revisar o cronograma de expansão uma única vez, mediante justificativa técnica, em até seis meses antes do prazo final.

Carta de liberação: inclusão de previsão expressa para emissão de carta de liberação municipal após a verificação do cumprimento integral das obrigações.

Republicação e reabertura de prazo

Em razão das retificações, o edital foi republicado e o prazo para apresentação de propostas reaberto por 30 dias. As empresas interessadas têm até 7 de novembro de 2025, às 17h, para submeter a documentação por meio do formulário eletrônico disponível no edital.

Sobre o chamamento

O edital disponibiliza a Gleba 200, com área de 452.754,77 m², localizada no Complexo da Ferradura, destinada à implantação de centros logísticos e empreendimentos Built to Suit (BTS).

Poderão participar empresas cujo objeto social contemple, cumulativamente, atividades de logística, construção de empreendimentos sob medida e locação de imóveis próprios, conforme os CNAEs especificados no edital.

Mais informações

O edital retificado está disponível em www.divinopolis.mg.gov.br, anexo a esta matéria.
Esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail: editaissemdes@gmail.com.