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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (Seplag) e da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), publicou nesta terça-feira (30/7) o Decreto nº 16.826/25, que convoca 12 novos fiscais de renda, aprovados em concurso público, para integrar o quadro efetivo da administração tributária municipal.

As vagas preenchidas são destinadas à área de Fiscalização de Rendas, com 12 servidores classificados no Concurso Público da Prefeitura, conforme Edital 01/2024. Além destes, também foi feita a nomeação de 1 fiscal de obras, que atuará na equipe da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

A convocação ocorre em um momento estratégico, em que municípios de todo o país se preparam para a transição do atual modelo tributário para o novo sistema previsto na reforma tributária. Os novos fiscais desempenharão papel fundamental na ampliação da arrecadação própria, no fortalecimento da justiça fiscal e na preparação de Divinópolis para as mudanças estruturais que virão com a substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“O fortalecimento da gestão tributária é essencial para o equilíbrio das contas públicas e para que o Município assegure uma participação justa no novo modelo de partilha do IBS”, explica o secretário municipal de Fazenda, Gabriel José Vivas Pereira. “Essa convocação demonstra o compromisso da gestão com a sustentabilidade fiscal e com a qualidade dos serviços públicos ofertados à população”, finalizou.

Os novos fiscais, após nomeação e posse, atuarão na fiscalização dos tributos municipais, no combate à sonegação e na modernização da administração tributária. A convocação também representa um passo importante na recomposição da força de trabalho da Secretaria de Fazenda, diante das aposentadorias e vacâncias ocorridas nos últimos anos.

A Semfaz dará início, no momento oportuno, ao processo de formação e capacitação dos convocados, com foco nas novas exigências da legislação tributária nacional e nos desafios da gestão fiscal contemporânea.