Ir para o conteúdo

A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (SEPLAG), empreendeu um significativo processo de ampliação e reestruturação do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (CRESST), marcando um avanço substancial na gestão de pessoas e na valorização do servidor público municipal. Esta iniciativa estratégica consolida o compromisso da administração municipal com a saúde, o bem-estar e a segurança funcional dos mais de cinco mil servidores da Prefeitura e visa não apenas aprimorar o cuidado com a saúde e segurança dos trabalhadores, mas também garantir a conformidade com as crescentes exigências legais e regulatórias no âmbito da saúde ocupacional.

A nova estrutura entra em funcionamento imediato e contempla a contratação de uma empresa especializada em Medicina do Trabalho, bem como a formação de uma equipe técnica multidisciplinar interna, consolidando o CRESST como um núcleo estratégico de atenção integral à saúde dos servidores, conforme detalhado a seguir. A Ampliação do CRESST como Ganho para a Gestão e Valorização do Servidor

A ampliação do CRESST, sob a administração da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (SEPLAG), representa um ganho estratégico para a gestão municipal e um claro compromisso com a valorização do servidor público. O projeto de ampliação e reestruturação visa formalizar a expansão da capacidade de atuação do CRESST, alinhando-o às exigências legais e uma estrutura de gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) capaz de atuar preventivamente, avaliar riscos ocupacionais e implementar medidas de controle e promoção da saúde.

Longe de ser extinto, o CRESST está sendo fortalecido como um núcleo estratégico de ações em Saúde Ocupacional, com foco em prevenção, promoção da saúde, apoio psicossocial e acompanhamento funcional. Esta iniciativa reflete a compreensão de que a saúde e o bem-estar dos servidores são pilares essenciais para a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade.

A partir de agora a Prefeitura de Divinópolis passa a contar com um novo arranjo institucional que integra o atendimento clínico especializado à atuação estratégica de uma equipe multidisciplinar interna, consolidando a saúde ocupacional como uma política transversal, estratégica e humanizada.

Além disso, teremos de imediato o retorno dos exames periódicos, não realizados há anos, o que representa um avanço essencial na política de saúde ocupacional do Município, pois permite o monitoramento contínuo das condições de saúde dos servidores ao longo do tempo, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável, seguro e produtivo para todos.

Ausência de Médico do Trabalho e a Necessidade de Reestruturação

A ampliação e a reestruturação do CRESST surgem em um contexto de desafios preexistentes, notadamente a extinção do cargo de Médico Segurança do Trabalho do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Divinópolis, que remonta ao ano de 2020. Conforme a Lei Municipal nº 8.743, de 02 de junho de 2020, este cargo, originalmente definido no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, foi formalmente extinto. As justificativas para tal medida, detalhadas no Projeto de Lei EM nº 022/2020, residiam na impossibilidade de preenchimento das vagas por meio de concurso público e na frustração de sucessivas tentativas de contratação temporária, ambas marcadas pela ausência de candidatos interessados.

As obrigações do eSocial e a Atuação do Profissional Médico do Trabalho

A ausência de um profissional médico do trabalho efetivo na estrutura municipal tornouse ainda mais crítica diante das necessidades de cumprimento das exigências do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). As normativas do eSocial impõem rigorosas obrigações às instituições empregadoras, demandando uma atuação especializada e contínua na gestão da saúde e segurança ocupacional. A elaboração anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), um documento fundamental exigido pela legislação vigente, é um dos exemplos.

A complexidade e a rigidez dessas exigências tornaram a atuação de um profissional médico do trabalho, ou de uma equipe especializada, não apenas desejável, mas absolutamente necessária para a regularidade e a proteção da saúde dos servidores.

O Processo Licitatório e a Contratação de Empresa Especializada

Para realização da ampliação e reestruturação do CRESST e atender às complexas demandas da saúde ocupacional, a Prefeitura Municipal de Divinópolis realizou um processo licitatório. Este processo, identificado como Processo Licitatório nº 078/2025 e Pregão Eletrônico nº 90044/2025, teve como objetivo a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de Medicina do Trabalho, incluindo a realização de exames médicos e laboratoriais para os servidores municipais.

A iniciativa demonstra a proatividade da administração em buscar soluções eficazes e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. A contratação por meio de licitação foi a alternativa encontrada para garantir a expertise necessária e a abrangência dos serviços, que não puderam ser providos por meio de quadro próprio. A empresa vencedora do processo licitatório foi a Laudar Engenharia e Medicina do Trabalho, sendo celebrado o Contrato Administrativo nº 67/2025. O escopo do contrato é abrangente e detalhado, visando a cobertura integral das necessidades de saúde ocupacional dos mais de 5.000 servidores municipais.

Os serviços contratados incluem:

✓ Tecnologia e Gestão de Dados: Plataforma Digital de Gerenciamento, incluindo ASO digital, prontuário eletrônico digital, com elaboração de Dashboard e outras informações gerenciais, além de plataforma para recebimento de atestados médicos, processamento e respostas aos servidores;

✓ Exames ocupacionais: admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho, mudança de função, entre outros;

✓ Exames laboratoriais e complementares: audiometria, raio-x, espirometria, exames clínicos e bioquímicos, ECG, EEG, entre outros;

✓ Planejamento e Elaboração do PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional nos termos da NR-7, incluindo a emissão de relatório anual para todos os setores e secretarias da Prefeitura Municipal de Divinópolis.

✓ Periciamentos Diversos: Periciamento de servidor estatutário com afastamento médico de 01 a 60 dias (inclusive licença maternidade), periciamento por meio de Junta Médica para afastamentos superiores a 60 dias, periciamento de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social/INSS até 15 dias, e periciamento para o exame de retorno ao trabalho de servidores com afastamentos iguais ou superiores a 30 dias.

✓ Avaliação de Incapacidade Laborativa: Periciamento por meio de junta médica para servidores estatutários com incapacidade laborativa permanente.

✓ Avaliação de Capacidade Laborativa Abrangente: Exame clínico ocupacional, absenteísmo versus adoecimento versus cargo de origem, avaliação de capacidade laborativa residual, restrição de atividades e readaptação temporária ou preventiva.

✓ Emissão de Laudos: Emissão de laudo médico de enquadramento de direito de conversão de licença prêmio, conforme norma vigente, e registro da Classificação Internacional de Doença (CID) em prontuário para todos os atestados e laudos emitidos.

A Criação da Equipe Multidisciplinar: Composição, Atribuições e Benefícios

A ampliação do CRESST não se limita à contratação de serviços externos. Simultaneamente à contratação da empresa especializada, a SEPLAG instituiu uma equipe técnica multidisciplinar interna, para atuar de forma contínua junto aos servidores públicos municipais em um arranjo institucional que integra o atendimento clínico especializado da empresa contratada à atuação estratégica dos profissionais da própria Prefeitura, com acompanhamento ativo e humanizado dos servidores.

A atuação conjunta da equipe multidisciplinar prevê visitas técnicas programadas, a elaboração de planos de intervenção integrados com cruzamento de dados de saúde física, mental e social, reuniões de devolutiva com as chefias para orientações práticas e Comunicado Interno SEPLAG n° 002/2025 encaminhamentos, e a construção de indicadores para uma política de bem-estar do Servidor, com propostas de ações contínuas e campanhas temáticas.

Os ganhos esperados com a implementação desta equipe multidisciplinar são multifacetados e de grande impacto para a administração municipal e para os servidores, com um suporte ativo e humanizado, melhoria da qualidade do ambiente organizacional, prevenção de riscos e aumento da satisfação dos servidores.

Um marco para a gestão pública e valorização do servidor

A ampliação do CRESST é mais do que uma adequação legal. É uma decisão estratégica da gestão municipal, para garantir saúde, segurança e dignidade aos servidores públicos de Divinópolis. Em um cenário onde os desafios da saúde mental, riscos ergonômicos e doenças ocupacionais são crescentes, essa nova estrutura representa um compromisso efetivo com a valorização humana dentro da administração pública.

Além de modernizar a gestão de pessoal, a medida consolida Divinópolis como um exemplo de cidade que investe na prevenção, no cuidado integral e no fortalecimento do vínculo entre servidor e serviço público. O novo CRESST, reestruturado e ampliado, é hoje símbolo de um funcionalismo mais saudável, assistido e respeitado.

Contamos com a colaboração de todos para fazer deste novo momento um marco positivo para a nossa cidade e nosso funcionalismo.