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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), repassa o alerta do SinComércio – Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis aos Microempreendedores Individuais (MEI), de que o prazo para realizar a regularização do Simples Nacional termina hoje (31/1).

O prazo determinado vale para os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional em decorrência de débitos não quitados com a Receita Federal e têm o interesse em regularizar a situação.

A Receita Federal oferece várias opções para regularização, como possibilidade de descontos de até 50% e em até 60 parcelas. A consulta em relação às dívidas deve ser feita no site: www.receita.fazenda.gov.br. O desconto vai incidir sobre o valor total da dívida. Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de 12 meses na dívida ativa da União.

Portanto, a simulação pode ser realizada através do endereço www.regularize.pgfn.gov.br. Depois da renegociação, o MEI excluído que queira voltar ao sistema precisa realizar a quitação dos débitos e solicitar o reenquadramento no Portal do Simples Nacional, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br.

Aproximadamente 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 15,6 milhões de microempreendedores individuais. A Receita Federal espera até hoje, quarta-feira (31/1), cerca de 1,1 milhão de pedidos formulados por novos optantes. Vale lembrar que não tem alteração para os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023, já que não se enquadram ao prazo de janeiro/2024, que se restringe aos novos optantes.
 

Algumas instituições nacionais enviaram ofício à Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo para o dia 31 de março, em defluência de problemas como instabilidade e lentidão dos serviços no site. Entretanto, ainda não há determinação para mudança do prazo. Assim, os interessados devem se atentar ao prazo, que se encerra hoje.