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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), anunciou na terça-feira (31/5) a intenção de realizar termo de fomento para formalizar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para custear capacitação de colaboradores e uniformes de funcionários e assistidos do Centro Dia Apae.


O termo de fomento deverá firmar-se sem chamamento público, já que o recurso provém da Emenda Parlamentar nº 75 de R$ 10 mil, do vereador Israel Mendonça, contida na Lei Orçamentária de 2022, de conformidade com o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/14.


Procedimento


A não realização do chamamento público encontra amparo legal na Lei Federal nº 13.019/14, conforme o art. 29. A Apae comprovou ser constituída de conformidade com o disposto no art. 3°da Lei nº 8.742/1993, estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas) e ter cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (Cneas), cumprindo os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 21/2016 do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).


A proposição, além de qualificar a oferta de assistência social regulamentada a segmentos vulneráveis da população, contribuirá para prevenir a ocorrência, agravamento ou reincidência de riscos sociais, incrementar o acesso a serviços socioassistenciais e setoriais, ampliar o acesso aos direitos socioassistenciais e melhorar a qualidade de vida de usuários e famílias.