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26 ABR 2022

ADMINISTRAÇÃO

Usuários poderão assinar documentos do poder público digitalmente pelo Gov.br

A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad) informa que agora é possível assinar documentos públicos pelo celular, através do aplicativo “Gov.br”.

Quaisquer documentos que envolvam interações com o poder público federal poderão ser assinados pelo aplicativo e terão validade legal, amparada pela Lei 14.063 (de 23/09/2020) e pelo Decreto 10.543 (de 13/11/2020).

Só poderão contar com a assinatura digital as contas ouro e prata no aplicativo. Para conseguir uma dessas categorias, o usuário deve entrar no Gov.br e realizar a biometria facial (com foto já cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral ou na Secretaria Nacional de Trânsito), ou entrar pelo aplicativo ou site e optar pela identificação por seu banco ou por intermédio de certificado digital ICP-Brasil.

Como assinar

1. Acesse o aplicativo GOV.BR e o atualize.
2. Ao entrar no aplicativo atualizado, o usuário já visualizará no item ‘Serviços’ o ícone: ‘Assinar documentos digitalmente’.
3. Assim que clicar, a pessoa já é direcionada para a página da assinatura eletrônica.

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/cidadao-ja-pode-assinar-pelo-celular-documentos-do-poder-publico