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Em audiência de conciliação na Justiça Federal, realizada nesta quinta-feira (25/11), a Prefeitura de Divinópolis apresentou proposta de compra dos imóveis financiados pela Caixa, para manter o uso por famílias de baixa renda que comprovarem atendimento dos requisitos legais.

A audiência de conciliação faz parte da ação judicial que o Ministério Público Federal (MPF) move, para que seja determinado à Caixa Econômica Federal (CEF) que adote procedimentos para retomada dos imóveis irregulares dos residenciais Jardim Copacabana, Elizabeth Nogueira e Vila das Roseiras, conforme apurado no inquérito civil iniciado no ano de 2013, a partir de representação da Câmara Municipal de Divinópolis, registrando a ocorrência de venda, aluguel e casas desocupadas.

Na audiência, que teve presença do procurador da República, representantes da Caixa, bem como do procurador-geral do município, Leandro Mendes, e da secretária municipal de Assistência Social, Juliana Coelho, não houve acordo entre o MPF e a Caixa. Agora, o juiz vai examinar e decidir sobre o pedido liminar feito pelo Procurador da República.

O representante do Município apresentou proposta para compra das casas, com a finalidade de evitar que a Caixa retome os imóveis com irregularidades e, caso não selecione novos beneficiários na forma do programa “Minha Casa Minha Vida”, faça leilão das casas, hipótese em que perderia o objetivo social, deixando de atender a pessoas de baixa renda, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O procurador-geral do município registrou a preocupação da Administração Municipal diante dos fatos, com a necessidade de não gerar prejuízos à finalidade do programa habitacional, conservando-se o objetivo social, para que as casas sirvam para atender às pessoas de baixa renda, com a manutenção de quem se enquadrar nos requisitos legais como beneficiário e acomodação daqueles que já firmaram contrato com a Caixa, vêm pagando o financiamento, mas ainda não receberam seus imóveis.

Com fundamento no objetivo de manter o uso dos imóveis para pessoas de baixa renda e registrando necessidade de prévia aprovação de projeto de lei pela Câmara Municipal, o Município propôs a compra das casas e posterior seleção de famílias em situação de vulnerabilidade para moradia, através de concessão de direito real de uso. Por fim, os representantes da Prefeitura afirmaram sobre o compromisso em colaborar com o processo de seleção de novos beneficiários, conforme pede o MPF.