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Os conselheiros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) Divinópolis reuniram-se com a Comissão de Articulação no dia 20 para discutir providências de combate às desigualdades sociais, dentro da Lei Complementar nº 201, de 26 de dezembro de 2019.

A reunião foi realizada na sala de Flávio Ramos, conselheiro que representa o segmento do Legislativo no Compir. No encontro, estiveram presentes Paulo Sérgio Marius, Conselheiro Executivo da Casa dos Conselhos, Flávio Ramos, conselheiro do segmento do Legislativo, e Maria Catarina Vale, conselheira do segmento Movimento Negro.

Os participantes propuseram a realização de fórum previsto para 27 de outubro, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. Na ocasião, os segmentos de entidades representativas serão convidados para debater e apresentar sugestões para elaboração de anteprojeto de lei (PL), que terá como objetivo implementar ações afirmativas para combater as desigualdades sociais.

A Lei Complementar nº 201 estabelece a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. Consulte o “Capítulo I”.

Consciência Negra

Maria Catarina Vale, conselheira do segmento Movimento Negro - Raça Mundi se reuniu com Augusto Fidelis e a diretora de Comunicação da Prefeitura de Divinópolis, Samara Souza, para tratar se detalhes sobre uma exposição que está sendo programada para marcar o mês da Consciência Negra, que é comemorado em novembro.

Da política municipal de promoção da igualdade racial

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PMPIR), contendo as diretrizes, princípios e propostas de ação governamental para a promoção da igualdade racial no Município.

Art. 2º A PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias.