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Leis ISSQN
 
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DECRETO Nº 6246 - LIVROS FISCAIS
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO - 7697 - regulamenta novas disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO - 7733 - RATIFICA OS VALORES DE ESTIMATIVA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO -10.496 - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO -11.616 - OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO Nº 5474 - DEDUÇÃO MATERIAL CONSTRUÇÃO CIVIL
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO Nº 6244 - NOTAS FISCAIS E AIDF
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO Nº 6245 - ECF
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO Nº 6472 - DATA DE PAGAMENTO ISSQN
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO Nº 7403 - CONTROLE ADMINISTRATIVO E BLOQUEIO DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS
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03 de DEZEMBRO de 2015
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DECRETO Nº 7646 - INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO
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03 de DEZEMBRO de 2015
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LEI COMPLEMENTAR 161/2011 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
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03 de DEZEMBRO de 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 144 - SOCIEDADES PROFISSIONAIS
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03 de DEZEMBRO de 2015
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LEI Nº 6.345/2006 - CADIM
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03 de DEZEMBRO de 2015
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Modelo - Nota de Fatura de Locação (Excel)
42,00 KB

03 de DEZEMBRO de 2015
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RESOLUÇÃO N º 01/2012 - ISSQN nas locações de bens móveis
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03 de DEZEMBRO de 2015
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RESOLUÇÃO N º 02/2012
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03 de DEZEMBRO de 2015
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RESOLUÇÃO Nº 01/2004 - NOTA FISCAL PARA ITENS VETADOS
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03 de DEZEMBRO de 2015
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