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Lei Complementar nº 047, de 08 de julho de 1998, que “reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA” clique aqui 

Decreto Municipal nº 15.220, de 03 de agosto de 2022, que “nomeia os membros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA para o biênio 2022/2023” clique aqui

Regimento Interno do CODEMA, aprovado em 04/05/2011, na sua 49ª Reunião Ordinária (regimento publicado em 15/12/2011), e modificado em 27/06/2013, na sua 58ª Reunião Ordinária (modificações publicadas em 22/07/2013) clique aqui

Deliberação Normativa 01/2010– CODEMA clique aqui
Resolução CODEMA nº 01, de 27 de abril de 2023 clique aqui

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