Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Divinópolis regulamentou a autorização para emplacamento de veículos na categoria aluguel. A confirmação foi através de decreto nº 14.523/21 publicado nesta segunda-feira (02/08) no Diário Oficial dos Munícipios Mineiros.

A autorização para emplacamento de veículos para a categoria aluguel, será emitida pela Secretaria de Trânsito, Transportes, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans). Os interessados podem solicitar a autorização para o transporte escolar, transporte individual de passageiros por táxi ou transporte individual de passageiros por motocicleta.

Os interessados em solicitar a autorização para mototáxi é necessário apresentar a cópia autenticada da CNH do condutor, cópia autenticada do CRV com firma reconhecida ou cópia da nota fiscal, quando se tratar de veículo Zero Km, além do comprovante de endereço e certidão negativa de registro criminal, emitida pelo Tribunal de Justiça com menos de trinta dias. 

Para a modalidade de Transporte Escolar deverá ser apresentada cópia autenticada da CNH ou RG, bem como do CRV, podendo estar em nome do cônjuge e/ou parentes até 4º grau. A lista com a documentação completa está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.

Para a emissão da autorização para emplacamento de veículo na categoria aluguel será recolhido, através de guia, o valor de 0,5 meia Unidade Padrão Fiscal Município de Divinópolis (UPFMD). Atualmente uma UPFMD está valendo R$ 83,33.