PORTARIA SEMED Nº 25/2020

Em cumprimento à decisão liminar prolatada pelo 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal nº. 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para o trabalho presencial na E. M. “João Epiphânio Pereira”, devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A convocação de servidores para o trabalho pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada, nos dias e no horário constantes na convocação, respeitadas as medidas sanitárias necessárias em meio à pandemia de COVID-19.

Divinópolis, 9 de julho de 2020

Vera Lúcia Soares Prado

Secretaria Municipal de Educação

ANEXO I – E. M. “João Epiphânio Pereira”

Nome completo do Servidor Convocado	Nº. da Matrícula	Cargo	Justificativa do Trabalho Presencial a ser desenvolvido	Período de Trabalho (especificar os dias da semana)	Horário de Trabalho	Duração da Convocação
Valéria Zambalde Fonseca	2011894	Diretora de Escola	Gestão administrativa da Escola	4ª feira	8h30 às 11h30	A partir de 13 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a Covid-19.
Christiane Rodarte Nunes Machado	99020834	Vice - Diretora	Gestão administrativa da Escola	2ª feira	8h30 às 11h30	A partir de 13 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a Covid-19.
Daniela Cristina Araújo	99014712	Ed. IB -CB Em Reajustamento Funcional por Laudo Médico	Responder email, fazer declarações, relatórios para a SEMED, buscar pastas de alunos para trabalhar em casa	Rodízio alternado ma vez por semana quando for necessário.	7h30 às 11h30	A partir de 13 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a Covid-19.
Helvea Sanja dos Santos Alves	99014936	SOE Em Reajustamento Funcional por Laudo Médico	Responder email, fazer declarações, relatórios para a SEMED, buscar pastas de alunos para trabalhar em casa	Rodízio alternado uma vez por semana quando for necessário.	7h30 às 11h30	A partir de 13 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a Covid-19.
Crenilda de Oliveira Lopes	99014690	Servente Escolar Em Reajustamento Funcional por Laudo Médico	Atendimentoao telefone, organização e manutenção da Secretaria Escolar.	2ª feira 4ª feira 5ª feira	7h30 às 11h30	A partir de 13 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a Covid-19.
Maria Gorete de Oliveira	99016914	Servente Escolar	Limpeza, organização e manutenção geral do espaçoescolar.	3ªfeira 5ª feira 6ª feira	7h30 às 11h30	A partir de 13 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a Covid-19.
Rosália Aparecida Fernandes Ferreira	2021431	Servente Escolar	Limpeza, organização e manutenção geral do espaço escolar.	3ªfeira 4ª feira 6ª feira	7h30 às 11h30	A partir de 13 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a Covid-19.

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